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dc.contributor.advisorMartins, Fernanda
dc.creatorGonçalves, Augusto Noronha
dc.date.accessioned2023-08-01T12:13:34Z
dc.date.available2023-08-01T12:13:34Z
dc.date.issued2023-07-12
dc.date.submitted2023
dc.identifier.citationGONÇALVES, A. N. Crimes do colarinho branco e criminologia crítica: um estudo crítico sobre a lei dos crimes contra o Sistema Financeiro Nacional (Lei 7.492/86). 2023. 59 p. Trabalho de Conclusão de Curso de Graduação em Direito - Universidade Federal de Santa Maria, Santa Maria, RS, 2023.por
dc.identifier.urihttp://repositorio.ufsm.br/handle/1/29811
dc.descriptionTrabalho de conclusão de curso de graduação - Universidade Federal de Santa Maria, Centro de Ciências Sociais e Humanas, Curso Superior de Direito, RS, 2023.por
dc.description.abstractThis work deals with a critical criminological study on white-collar crimes focusing on Law 7,492/86, which typifies crimes against the National Financial System. The isonomic ideology of the punitive system aims to safeguard the equal treatment under the law for all citizens. However, the practical efficacy of isonomic treatment in the penal system is questioned due to a visible selective punitive intention by the State, particularly regarding the stereotype of the criminal. On one hand, there is a characterization of those who are usually labeled as criminals, while on the other hand, certain offenders enjoy specific privileges. Several decades ago, society began to pay attention to white-collar offenders, who often commit crimes without facing equal criminal prosecution. In this context, the present research problem arises: what critical criminological contributions can be made to a study on white collar crimes in light of the criminal offenses defined in the Law on Crimes against the National Financial System (Law 7,492/86)? Therefore, the overall objective is to conduct a critical criminological study on white-collar crimes in contemporary Brazil, specifically aiming to: understand white-collar criminality and its contemporary revisions; identify the punitive approach of the Brazilian state; analyze the creation of Law 7,492/86 and its efficacy; and review the privileges of white-collar offenders through the lens of critical criminology. To achieve these goals, a deductive approach is used, along with monographic and statistical procedural methods, as well as bibliographic and documentary analysis techniques. It is concluded that the criminal policy model adopted in Brazil contributes to the stratification and selection of those who will be subject to state punitive power. The typification established by the standardization of Law 7,492/86 do not fulfill their objective of reaching the more affluent social class, particularly concerning the characteristic agent who holds the monopoly of privilege and power: the white-collar offender.eng
dc.languageporpor
dc.publisherUniversidade Federal de Santa Mariapor
dc.rightsAcesso Abertopor
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 International*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/*
dc.subjectCriminologia Críticapor
dc.subjectColarinho Brancopor
dc.subjectCrimes Contra o Sistema Financeiro Nacionalpor
dc.subjectCritical Criminologyeng
dc.subjectWhite Collar Crimeeng
dc.subjectCrimes Against the National Financial Systemeng
dc.titleCrimes do colarinho branco e criminologia crítica: um estudo crítico sobre a lei dos crimes contra o Sistema Financeiro Nacional (Lei 7.492/86)por
dc.typeTrabalho de Conclusão de Curso de Graduaçãopor
dc.degree.localSanta Maria, RS, Brasil.por
dc.degree.graduationDireitopor
dc.description.resumoEste trabalho trata de um estudo criminológico crítico sobre os crimes do colarinho branco a partir de um enfoque na Lei 7.492/86, que tipifica crimes contra o Sistema Financeiro Nacional. A ideologia isonômica do sistema punitivo tem como objetivo resguardar o tratamento igualitário da lei e dos cidadãos, contudo, questiona-se a eficácia prática do tratamento isonômico do sistema penal, pois há uma visível pretensão punitiva seletiva do Estado, principalmente em relação ao estereótipo de criminoso, ao passo que há uma caracterização daquele que é usualmente taxado como tal e, em contraparte, certos agentes que praticam delitos possuem determinados privilégios. Há algumas décadas o olhar da sociedade voltou-se aos agentes de colarinho branco, os quais, muitas vezes, praticam crimes e não sofrem a persecução penal de modo igualitário. Neste contexto, surge o presente problema de pesquisa: quais contribuições criminológicas-críticas podem ser dadas a um estudo dos crimes do colarinho branco à luz dos tipos penais previstos na Lei de Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional (Lei 7.492/86)? Para tanto, tem-se o objetivo geral de efetuar um estudo criminológico crítico dos crimes do colarinho branco na atualidade brasileira, especificamente, busca-se: entender a criminalidade do colarinho branco e as revisões contemporâneas destes agentes; identificar a proporção punitiva do Estado brasileiro; analisar a criação da Lei 7.492/86 e sua eficácia; e revisar os privilégios do colarinho branco à luz da criminologia crítica. Para tanto, utiliza-se o método de abordagem dedutivo e os métodos de procedimento monográfico e estatístico, além das técnicas de análise bibliográfica e documental. Conclui-se que o modelo de política criminal adotado no Brasil contribui para a estratificação e seleção daqueles que serão alcançados pelo poder punitivo estatal. As tipificações trazidas pela normatização da Lei 7.492/86 não cumprem com o seu objetivo de alcançar a classe social mais abastada, principalmente quanto ao característico agente que detém o monopólio do privilégio e do poder, o colarinho branco.por
dc.publisher.countryBrasilpor
dc.publisher.initialsUFSMpor
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpor
dc.publisher.unidadeCentro de Ciências Sociais e Humanaspor


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  • TCC Direito [381]
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