dc.contributor.advisor | Martins, Fernanda | |
dc.creator | Gonçalves, Augusto Noronha | |
dc.date.accessioned | 2023-08-01T12:13:34Z | |
dc.date.available | 2023-08-01T12:13:34Z | |
dc.date.issued | 2023-07-12 | |
dc.date.submitted | 2023 | |
dc.identifier.citation | GONÇALVES, A. N. Crimes do colarinho branco e criminologia crítica: um estudo crítico sobre a lei dos crimes contra o Sistema Financeiro Nacional (Lei 7.492/86). 2023. 59 p. Trabalho de Conclusão de Curso de Graduação em Direito - Universidade Federal de Santa Maria, Santa Maria, RS, 2023. | por |
dc.identifier.uri | http://repositorio.ufsm.br/handle/1/29811 | |
dc.description | Trabalho de conclusão de curso de graduação - Universidade Federal de Santa Maria, Centro de Ciências Sociais e Humanas, Curso Superior de Direito, RS, 2023. | por |
dc.description.abstract | This work deals with a critical criminological study on white-collar crimes focusing on
Law 7,492/86, which typifies crimes against the National Financial System. The
isonomic ideology of the punitive system aims to safeguard the equal treatment
under the law for all citizens. However, the practical efficacy of isonomic treatment
in the penal system is questioned due to a visible selective punitive intention by the
State, particularly regarding the stereotype of the criminal. On one hand, there is a
characterization of those who are usually labeled as criminals, while on the other
hand, certain offenders enjoy specific privileges. Several decades ago, society
began to pay attention to white-collar offenders, who often commit crimes without
facing equal criminal prosecution. In this context, the present research problem
arises: what critical criminological contributions can be made to a study on white collar crimes in light of the criminal offenses defined in the Law on Crimes against
the National Financial System (Law 7,492/86)? Therefore, the overall objective is to
conduct a critical criminological study on white-collar crimes in contemporary Brazil,
specifically aiming to: understand white-collar criminality and its contemporary
revisions; identify the punitive approach of the Brazilian state; analyze the creation
of Law 7,492/86 and its efficacy; and review the privileges of white-collar offenders
through the lens of critical criminology. To achieve these goals, a deductive approach
is used, along with monographic and statistical procedural methods, as well as
bibliographic and documentary analysis techniques. It is concluded that the criminal
policy model adopted in Brazil contributes to the stratification and selection of those
who will be subject to state punitive power. The typification established by the
standardization of Law 7,492/86 do not fulfill their objective of reaching the more
affluent social class, particularly concerning the characteristic agent who holds the
monopoly of privilege and power: the white-collar offender. | eng |
dc.language | por | por |
dc.publisher | Universidade Federal de Santa Maria | por |
dc.rights | Acesso Aberto | por |
dc.rights | Attribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 International | * |
dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/ | * |
dc.subject | Criminologia Crítica | por |
dc.subject | Colarinho Branco | por |
dc.subject | Crimes Contra o Sistema Financeiro Nacional | por |
dc.subject | Critical Criminology | eng |
dc.subject | White Collar Crime | eng |
dc.subject | Crimes Against the National Financial System | eng |
dc.title | Crimes do colarinho branco e criminologia crítica: um estudo crítico sobre a lei dos crimes contra o Sistema Financeiro Nacional (Lei 7.492/86) | por |
dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso de Graduação | por |
dc.degree.local | Santa Maria, RS, Brasil. | por |
dc.degree.graduation | Direito | por |
dc.description.resumo | Este trabalho trata de um estudo criminológico crítico sobre os crimes do colarinho
branco a partir de um enfoque na Lei 7.492/86, que tipifica crimes contra o Sistema
Financeiro Nacional. A ideologia isonômica do sistema punitivo tem como objetivo
resguardar o tratamento igualitário da lei e dos cidadãos, contudo, questiona-se a
eficácia prática do tratamento isonômico do sistema penal, pois há uma visível
pretensão punitiva seletiva do Estado, principalmente em relação ao estereótipo de
criminoso, ao passo que há uma caracterização daquele que é usualmente taxado
como tal e, em contraparte, certos agentes que praticam delitos possuem
determinados privilégios. Há algumas décadas o olhar da sociedade voltou-se aos
agentes de colarinho branco, os quais, muitas vezes, praticam crimes e não sofrem
a persecução penal de modo igualitário. Neste contexto, surge o presente problema
de pesquisa: quais contribuições criminológicas-críticas podem ser dadas a um
estudo dos crimes do colarinho branco à luz dos tipos penais previstos na Lei de
Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional (Lei 7.492/86)? Para tanto, tem-se o
objetivo geral de efetuar um estudo criminológico crítico dos crimes do colarinho
branco na atualidade brasileira, especificamente, busca-se: entender a
criminalidade do colarinho branco e as revisões contemporâneas destes agentes;
identificar a proporção punitiva do Estado brasileiro; analisar a criação da Lei
7.492/86 e sua eficácia; e revisar os privilégios do colarinho branco à luz da
criminologia crítica. Para tanto, utiliza-se o método de abordagem dedutivo e os
métodos de procedimento monográfico e estatístico, além das técnicas de análise
bibliográfica e documental. Conclui-se que o modelo de política criminal adotado no
Brasil contribui para a estratificação e seleção daqueles que serão alcançados pelo
poder punitivo estatal. As tipificações trazidas pela normatização da Lei 7.492/86
não cumprem com o seu objetivo de alcançar a classe social mais abastada,
principalmente quanto ao característico agente que detém o monopólio do privilégio
e do poder, o colarinho branco. | por |
dc.publisher.country | Brasil | por |
dc.publisher.initials | UFSM | por |
dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO | por |
dc.publisher.unidade | Centro de Ciências Sociais e Humanas | por |