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Análise jurídica e procedimentos técnicos de engenharia civil em regularização de imóveis

dc.contributor.advisorTrindade, Bernardete
dc.creatorPetri, Anthony da Silva
dc.date.accessioned2023-09-25T16:58:20Z
dc.date.available2023-09-25T16:58:20Z
dc.date.issued2023-09-04
dc.date.submitted2023
dc.identifier.urihttp://repositorio.ufsm.br/handle/1/30269
dc.description.abstractThis work aims to present a legal analysis and technical procedures for the regularization of real estate in three specific cases, addressing federal, state and municipal legislation; and the importance of regularization for the legal certainty of owners and for the valuation of real estate. The regularization allows the obtaining of financing, the sale of the property and the realization of improvement works, contributing to the appreciation of the property and to the generation of jobs in civil construction. The regularization of real estate is a topic of great social and economic relevance, since most real estate in Brazil is irregular. Therefore, it is essential that professionals in the area of civil engineering are prepared to deal with this problem, in order to ensure the legal security of the owners and the improvement of the quality of life of the population.eng
dc.languageporpor
dc.rightsAcesso Abertopor
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 International*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/*
dc.subjectRegularização de imóveispor
dc.subjectEngenharia legalpor
dc.subjectDireito imobiliáriopor
dc.subjectUsucapiãopor
dc.subjectRegularização de construçõespor
dc.subjectMore legal IVpor
dc.subjectRegularization of real estateeng
dc.subjectLegal engineeringeng
dc.subjectReal estate laweng
dc.subjectRegularization of constructionseng
dc.titleAnálise jurídica e procedimentos técnicos de engenharia civil em regularização de imóveispor
dc.typeTrabalho de Conclusão de Curso de Graduaçãopor
dc.degree.localSanta Maria, RS, Brasilpor
dc.degree.graduationEngenharia Civilpor
dc.description.resumoEste trabalho tem como objetivo apresentar uma análise jurídica e procedimentos técnicos para a regularização de imóveis em três casos específicos, abordando a legislação federal, estadual e municipal; e a importância da regularização para a segurança jurídica dos proprietários e para a valorização dos imóveis. A regularização permite a obtenção de financiamentos, a venda do imóvel e a realização de obras de melhoria, contribuindo para a valorização do imóvel e para a geração de empregos na construção civil. A regularização de imóveis é um tema de grande relevância social e econômica, uma vez que a maioria dos imóveis no Brasil é irregular. Portanto, é fundamental que os profissionais da área de engenharia civil estejam preparados para lidar com essa problemática, a fim de garantir a segurança jurídica dos proprietários e a melhoria da qualidade de vida da população.por
dc.publisher.countryBrasilpor
dc.publisher.initialsUFSMpor
dc.subject.cnpqCNPQ::ENGENHARIAS::ENGENHARIA CIVILpor
dc.publisher.unidadeCentro de Tecnologiapor


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Descrição:
TCC de Graduação
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