Judicialização da internação compulsória dos usuários de drogas: análise doutrinária acerca da sua (in)constitucionalidade
Resumo
A presente pesquisa dedica-se a fazer uma análise do instituto da judicialização da
internação compulsória dos usuários de drogas e os aspectos de sua
constitucionalidade. Assim, tematizou-se elementos norteadores da matéria tais
sejam o crescimento das demandas judiciais relacionadas aos pedidos de
internação compulsória e suas razões, os requisitos legais necessários para o
deferimento da medida, atrelado aos principais aspectos desafiadores passíveis de
questionamento da constitucionalidade do instituto e consequente aplicação da
técnica da ponderação dos princípios, associada ao critério da proporcionalidade
como alternativa para enfrentar a questão. Para tanto, esta investigação é delineada
pelo método dialético de abordagem, visando analisar as contradições acerca da
aplicação da medida aos usuários de drogas e sua constitucionalidade a partir dos
fundamentos contidos na doutrina e no texto constitucional e infralegal. Como
método procedimental adotou-se o qualitativo e monográfico para análise dos
principais pontos que sustentam a tese e os fatores envolvidos que permitem
associar a judicialização das internações compulsórias e a constitucionalidade da
aplicação da medida frente aos usuários de drogas. Quanto aos procedimentos
técnicos empregados, utilizou-se a revisão narrativa sendo composta por estudos
publicados na literatura científica, legislação e livros associados à área jurídica e da
saúde mental. Dentre os principais resultados e aspectos discutidos estão a
constitucionalidade da medida, sob a ótica do sopesamento de princípios como
forma de assegurar o direito fundamental à vida do dependente químico. Destaca-se
que são necessárias mais pesquisas sobre a temática, envolvendo a rede
intersetorial, englobando áreas como justiça, saúde e assistência social, com a
finalidade de que sejam qualificadas as ações de promoção, proteção e recuperação
da saúde mental.
Coleções
- TCC Direito [381]
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