dc.contributor.advisor | Martins, Fernanda | |
dc.creator | Dalcin, Jessica Sari | |
dc.date.accessioned | 2024-02-19T12:14:08Z | |
dc.date.available | 2024-02-19T12:14:08Z | |
dc.date.issued | 2023-11-29 | |
dc.date.submitted | 2023 | |
dc.identifier.citation | DALCIN, J. S. Justiça, gênero e aprisionamento: aplicação do habeas corpus nº 143.641 pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. 2023. 62 p. Trabalho de Conclusão de Curso de Graduação em Direito - Universidade Federal de Santa Maria, Santa Maria, RS, 2023. | por |
dc.identifier.uri | http://repositorio.ufsm.br/handle/1/31491 | |
dc.description | Trabalho de conclusão de curso de graduação - Universidade Federal de Santa Maria, Centro de Ciências Sociais e Humanas, Curso Superior de Direito, RS, 2023. | por |
dc.description.abstract | The Brazilian Supreme Court's ruling on collective Habeas Corpus No. 143.641 marked a historic milestone in the fight for the rights of women prisoners, especially for pregnant women and mothers. The decision, which ruled that pre-trial detention should be replaced by house arrest for women who are pregnant and mothers of children up to the age of twelve or people with disabilities, represented a real response to the demands of women inside Brazilian prisons, as well as strengthening the importance of house arrest as a decarcerating measure and as an instrument for exercising motherhood and protecting children. In this scenario, using a deductive approach and a bibliographical and jurisprudential review as the techniques adopted, the aim is to examine the application of Habeas Corpus No. 143.641 in the decisions of the Rio Grande do Sul Court of Justice. Firstly, a reflection on the emergence of prisons is proposed, followed by an analysis of the legal rights and guarantees of incarcerated women, outlining the reality of Brazilian women's prisons. This is followed by an analysis of the context and grounds of the decision handed down by the Federal Supreme Court, as well as it's application by the Rio Grande do Sul's Court of Justice.
Thus, it was identified that, despite the jurisprudential precedent and the hanges in criminal procedural legislation, the case law of the Rio Grande do Sul Court of Justice has shown some resistance in applying the nderstanding of Habeas Corpus No. 143.641, persisting in refusing the request for house arrest of women who are provisionally imprisoned and have the condition of pregnant women or mothers of children up to twelve years old or people with disabilities. | eng |
dc.language | por | por |
dc.publisher | Universidade Federal de Santa Maria | por |
dc.rights | Acesso Aberto | por |
dc.rights | Attribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 International | * |
dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/ | * |
dc.subject | Encarceramento de mulheres | por |
dc.subject | Habeas Corpus nº 143.641/SP | por |
dc.subject | Prisão domiciliar | por |
dc.subject | Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul | por |
dc.subject | Home prison | eng |
dc.subject | Rio Grande do Sul Court of Justice | eng |
dc.subject | Women incarceration | eng |
dc.title | Justiça, gênero e aprisionamento: aplicação do habeas corpus nº 143.641 pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul | por |
dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso de Graduação | por |
dc.degree.local | Santa Maria, RS, Brasil. | por |
dc.degree.graduation | Direito | por |
dc.description.resumo | O julgamento do Habeas Corpus coletivo nº 143.641 pelo Supremo Tribunal Federal
caracterizou um marco histórico na luta pelos direitos das mulheres presas, sobretudo
de mulheres gestantes e mães. A decisão, que determinou a substituição da prisão
provisória pela domiciliar às mulheres aprisionadas gestantes e mães de crianças até
doze anos ou de pessoas com deficiência, representou uma verdadeira resposta às
demandas femininas no interior dos presídios brasileiros, além de fortalecer a
importância do instituto da prisão domiciliar como medida desencarceradora e como
instrumento para o exercício da maternidade e proteção da infância. Nesse cenário,
por meio do método de abordagem dedutivo e revisão bibliográfica e jurisprudencial
como técnicas adotadas, objetiva-se examinar a aplicação do Habeas Corpus nº
143.641 nas decisões do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Propõe-se, assim,
em um primeiro momento, uma reflexão acerca do surgimento das prisões e, após,
uma análise dos direitos e garantias legais das mulheres encarceradas, traçando-se
um panorama com a realidade das prisões femininas brasileiras. Na sequência,
realiza-se uma análise do contexto e dos fundamentos da decisão proferida pelo
Supremo Tribunal Federal, bem como de sua aplicação pelo Tribunal de Justiça do
Rio Grande do Sul. Assim, foi identificado que, não obstante o precedente
jurisprudencial e as alterações na legislação processual penal, a jurisprudência do
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul tem apresentado certa resistência ao aplicar
o entendimento do Habeas Corpus nº 143.641, persistindo na recusa do pedido de
prisão domiciliar de mulheres que se encontram presas provisoriamente e ostentam a
condição de gestantes ou mães de crianças até doze anos ou de pessoas com
deficiência | por |
dc.publisher.country | Brasil | por |
dc.publisher.initials | UFSM | por |
dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::TEORIA DO DIREITO | por |
dc.publisher.unidade | Centro de Ciências Sociais e Humanas | por |