dc.contributor.advisor | Moura Filho, José Luiz de | |
dc.creator | Rusch, Lucas de Pelegrini | |
dc.date.accessioned | 2024-02-19T14:19:54Z | |
dc.date.available | 2024-02-19T14:19:54Z | |
dc.date.issued | 2023-11-29 | |
dc.date.submitted | 2023 | |
dc.identifier.citation | RUSCH, L. de P. A (in)aplicabilidade da intranscendência da pena em decorrência de incorporação societária em crimes ambientais cometidos por pessoas jurídicas. 2023. 56 p. Trabalho de Conclusão de Curso de Graduação em Direito - Universidade Federal de Santa Maria, Santa Maria, RS, 2023. | por |
dc.identifier.uri | http://repositorio.ufsm.br/handle/1/31520 | |
dc.description | Trabalho de conclusão de curso de graduação - Universidade Federal de Santa Maria, Centro de Ciências Sociais e Humanas, Curso Superior de Direito, RS, 2023. | por |
dc.description.abstract | This work aims to analyze the impact of corporate mergers and acquisitions on the criminal liability of legal entities committing environmental crimes. The research was motivated by the reading of the Superior Court of Justice's ruling (Special Appeal 1.977.172/PR), which decided on the analogical application of Article 107, item I, of the Penal Code in cases of corporate mergers. This application leads to the extinction of the criminal liability of the incorporated legal entity, preventing the incorporating entity from assuming the defendant's position in the criminal action as a successor, in accordance with the principle of non-transcendence of punishment, resulting in the absence of a penal response from the State for the committed environmental crime.
Therefore, the study seeks to understand the challenges of reconciling the dynamics of business operations with criminal responsibility for nvironmental crimes, highlighting the importance of an in-depth analysis of the limits and consequences of this legal interpretation, aiming to ensure the effectiveness of environmental legislation and appropriate punishment for harmful actions to the environment by legal entities.
To achieve this goal, the hermeneutic approach method was employed, and
documentary analysis was used as a procedural method, while within the scope of research techniques, bibliographic and documentary techniques were employed. The work was organized to achieve the following specific objectives: I) Investigate the model of criminal liability of legal entities in the Brazilian legal system; II) Examine the nature of the corporate merger business operation and its general and specific legal consequences within Criminal Law; III) Question the need for differentiated environmental criminal protection; IV) Study the judgment ruling of the Special Appeal N. 1.977.172/PR, by the Superior Court of Justice, critically analyzing the arguments used and discussing what would be the most appropriate legal interpretation. As a result, it was concluded that the analogical application carried out by the Superior Court of Justice is not the most suitable legal interpretation for the specific case, given that the death of a natural person is a phenomenon that follows a completely different logic and, therefore, is incompatible with the economic rationale that drives corporate reorganization operations. Nevertheless, the ratio decidendi may be used to legitimize
frauds aimed at avoiding the criminal liability of criminal legal entities, further
compromising the already fragile environmental legal asset, whose safeguard is essential for the maintenance of all forms of terrestrial life and has constitutional status for promotion, being the right of all to enjoy an ecologically balanced environment. | eng |
dc.language | por | por |
dc.publisher | Universidade Federal de Santa Maria | por |
dc.rights | Acesso Aberto | por |
dc.rights | Attribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 International | * |
dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/ | * |
dc.subject | Crimes ambientais | por |
dc.subject | Responsabilidade penal da pessoa jurídica | por |
dc.subject | Incorporação societária | por |
dc.subject | Intranscendência da pena | por |
dc.subject | Environmental crimes | eng |
dc.subject | Criminal liability of the legal entity | eng |
dc.subject | Corporate merger | eng |
dc.subject | Non-transcendence of the penalty | eng |
dc.title | A (in)aplicabilidade da intranscendência da pena em decorrência de incorporação societária em crimes ambientais cometidos por pessoas jurídicas | por |
dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso de Graduação | por |
dc.degree.local | Santa Maria, RS, Brasil. | por |
dc.degree.graduation | Direito | por |
dc.description.resumo | Este trabalho visa analisar o impacto de operações de incorporação societária na
responsabilidade penal de pessoas jurídicas que cometem crimes ambientais. A
pesquisa foi motivada pela leitura do acórdão do Superior Tribunal de Justiça (Recurso
Especial 1.977.172/PR), que decidiu pela aplicação analógica do artigo 107, inciso I,
do Código Penal nos casos de incorporação societária. Essa aplicação conduz à
extinção da punibilidade da pessoa jurídica incorporada, impedindo que a
incorporadora assuma o polo passivo da ação penal como sucessora, em
conformidade com o princípio da intranscendência da pena, implicando na ausência
de resposta penal do Estado ao crime ambiental cometido. O estudo busca, portanto,
compreender os desafios de conciliar a dinâmica das operações empresariais com a
responsabilidade penal por crimes ambientais, destacando a importância de uma
análise aprofundada sobre os limites e as consequências dessa interpretação jurídica,
visando garantir a eficácia da legislação ambiental e a punição adequada para
condutas lesivas ao meio ambiente por pessoas jurídicas. Para tanto, utilizou-se o
método de abordagem hermenêutico e como método de procedimento o da análise
documental, enquanto no âmbito das técnicas de pesquisa foram empregadas as
técnicas bibliográfica e documental. Organizou-se o trabalho para atingir os seguintes
objetivos específicos: I) investigar o modelo de responsabilização penal das pessoas
jurídicas no ordenamento jurídico brasileiro; II) examinar a natureza da operação
empresarial de incorporação societária e suas consequências jurídicas gerais e
específicas para o âmbito do Direito Penal; III) questionar a necessidade de uma tutela
penal ambiental diferenciada; IV) estudar o acórdão do julgamento do Recurso
Especial nº. 1.977.172/PR, pelo Superior Tribunal de Justiça, analisando criticamente
os argumentos utilizados e discutindo qual seria a interpretação jurídica mais
adequada. Com isso, concluiu-se que a aplicação analógica realizada pelo STJ não é
a interpretação jurídica mais adequada ao caso concreto, tendo em vista que a morte
da pessoa natural é um fenômeno que segue uma lógica totalmente distinta, e,
portanto, incompatível com a racionalidade econômica que move as operações de
reorganização empresarial. Não obstante, a ratio decidendi poderá ser utilizada para
legitimar fraudes com o intento de elidir a responsabilidade penal de pessoas jurídicas
criminosas, vulnerando ainda mais o já frágil bem jurídico ambiental, cujo resguardo é
essencial para a manutenção de todas as formas de vida terrestre, e possui status
constitucional de promoção, sendo direito de todos usufruir de um meio ambiente
ecologicamente equilibrado. | por |
dc.publisher.country | Brasil | por |
dc.publisher.initials | UFSM | por |
dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO | por |
dc.publisher.unidade | Centro de Ciências Sociais e Humanas | por |