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dc.contributor.advisorHoffmam, Fernando
dc.creatorSantos, Elheovandro José dos
dc.date.accessioned2024-02-20T11:50:41Z
dc.date.available2024-02-20T11:50:41Z
dc.date.issued2023-01-09
dc.date.submitted2023
dc.identifier.urihttp://repositorio.ufsm.br/handle/1/31531
dc.descriptionTrabalho de conclusão de curso [graduação] - Universidade Federal de Santa Maria, Centro de Ciências Sociais e Humanas, Curso de Direito, RS, 2023.por
dc.description.abstractThe second half of the 20th century was marked by the establishment of several Military Dictatorships in Latin America. This process began in 1954, with the military regimes in Guatemala and Paraguay, and only ended in 1990, with the fall of Augusto Pinochet and the end of the Chilean Dictatorship. In Brazil, the military came to power after the deposition of President João Goulart (Jango) on March 31, 1964. On April 1, 1964, a regime began that lasted more than 20 years, and that only on March 15, 1985 came to an end with the inauguration of President José Sarney, the first civilian to hold the highest post in the National Executive in over two decades. With the gates of dictatorial regimes closed, the search for reparations to the victims of the excesses committed by state agents and for the accountability of such agents for the crimes committed by them gained strength. This attempt at legal accountability of those who committed crimes against humanity was named Transitional Justice. This process of an international nature, received this name because it is a set of mechanisms, legal or not, presented after dictatorships, therefore during the transition from military regimes to democratic regimes, which aims to hold agents and States accountable for the excesses committed against human rights. In addition, it also aims to rescue the memory and the truth of the events during the military regimes. This research aims to understand, through different bibliographies, how the process of implementing the Brazilian Transitional Justice has taken place. To assess such effectiveness, the role of the National Truth Commission created in 2011, the cases of Gomes Lund and Vladimir Herzog, cases that led to convictions by the Brazilian State before the Inter-American Court of Human Rights (IACHR), as well as different legal norms, including them the Amnesty Law of 1979 and the Argument of Non-compliance with Fundamental Precept Nº 153 (ADPF 153). Through the examination of these different institutes, it was possible to observe that, in the Brazilian case, the (in)effectiveness of the Transitional Justice stands out much more than its effectiveness.eng
dc.languageporpor
dc.publisherUniversidade Federal de Santa Mariapor
dc.rightsAcesso Abertopor
dc.subjectDitadura Militarpor
dc.subjectJustiça de Transiçãopor
dc.subjectDireitos Humanospor
dc.subject(In)efetividadepor
dc.subjectMilitary Dictatorshipeng
dc.subjectTransitional Justiceeng
dc.subjectHuman Rightseng
dc.subject(In)effectivenesseng
dc.titleA (in)efetividade da justiça de transição no Brasil: uma perspectiva sob a luz dos casos Gomes Lund e Vladimir Herzogpor
dc.title.alternativeThe (in)effectiveness of transitional justice in Brazil: a perspective under the light of the Gomes Lund and Vladimir Herzog caseseng
dc.typeTrabalho de Conclusão de Curso de Graduaçãopor
dc.degree.localSanta Maria, RS, Brasil.por
dc.degree.graduationDireito.por
dc.description.resumoA segunda metade do século XX, foi marcada pela instauração de diversas Ditaduras Militares na América Latina. Esse processo começou em 1954, com os regimes militares na Guatemala e no Paraguai e só teve fim em 1990, com a queda de Augusto Pinochet e a extinção da Ditadura Chilena. No Brasil, os militares ascenderam ao poder após a deposição do presidente João Goulart (Jango) em 31 de março de 1964. Em 1º de abril de 1964 iniciou um regime que durou mais de 20 anos, e que só no dia 15 de março 1985 teve seu fim com a posse do presidente José Sarney, primeiro civil a ocupar o posto mais alto do Executivo Nacional em mais de duas décadas. Fechados os portões dos regimes ditatoriais, ganhou força a busca por reparações às vitimas dos excessos cometidos pelos agentes estatais e pela responsabilização de tais agentes pelos crimes por eles cometidos. Essa tentativa de responsabilização jurídica daqueles que cometeram crimes contra humanidade, ganhou o nome de Justiça de Transição. Este processo de cunho internacional, recebeu esse nome por se tratar de um conjunto de mecanismos jurídicos ou não, apresentados pós-ditaduras, portanto durante a transição dos regimes militares para os regimes democráticos, que tem por finalidade responsabilizar os agentes e Estados pelos excessos cometidos contra os direitos humanos. Além disso, visa também resgatar a memória e a verdade dos acontecimentos durante os regimes militares. Esta pesquisa tem como objetivo entender através de diferentes bibliografias como tem acontecido o processo de efetivação da Justiça de Transição brasileira. Para aferir tal efetividade foi analisado o papel da Comissão Nacional da Verdade criada em 2011, os casos Gomes Lund e Vladimir Herzog, casos que ensejaram condenações do Estado Brasileiro junto a Corte Interamericana de Direitos Humanos (CORTEIDH), bem como diferentes normas jurídicas, entre elas a Lei da Anistia de 1979 e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental Nº 153 (ADPF 153). Através do exame desses distintos institutos foi possível observar, que no caso brasileiro, destaca-se muito mais a (in)efetividade da Justiça de Transição do que sua efetividade.por
dc.publisher.countryBrasilpor
dc.publisher.initialsUFSMpor
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpor
dc.publisher.unidadeCentro de Ciências Sociais e Humanaspor


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