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dc.contributor.advisorPessoa, João Pedro Seefeldt
dc.creatorGabriel, do Nascimento da Silva
dc.date.accessioned2024-02-20T11:53:45Z
dc.date.available2024-02-20T11:53:45Z
dc.date.issued2023-01-10
dc.date.submitted2023
dc.identifier.urihttp://repositorio.ufsm.br/handle/1/31533
dc.descriptionTrabalho de conclusão de curso [graduação] - Universidade Federal de Santa Maria, Centro de Ciências Sociais e Humanas, Curso de Direito, RS, 2023.por
dc.description.abstractThis paper seeks to analyze, within the current context of surveillance by the State, to what extent the current form of development of Digital Public Administration in Brazil, which assumes the sharing and unification of citizen data held by the government, is compatible with the General Law of Personal Data Protection (LGPD), based on privacy and the fundamental right to protection of personal data. For this purpose, the modern evolutionary stage of state surveillance is analyzed, especially with regard to the use of new information and communication technologies, as well as the process of valorization of the right to personal data protection and legislative advances on the subject, investigating, lastly, the dictates surrounding the establishment of Digital Public Administration in the country, with a focus on sharing and unification of data between public agencies and its compatibility with the right to personal data protection. As a method of approach, the deductive approach is adopted, starting from a general analysis of surveillance in contemporary society and the development of the right to personal data protection at an international level and, subsequently, at a national level, arriving at the specifics regarding Digital Public Administration and the compatibility of its current dictates with the legislation in force. Regarding the procedural method, we make use of the historical and monographic, the first one as a way of understanding the phenomenon of surveillance exercised by the State and the construction of the current legislation on data protection, and the second one to specifically analyze the performance of the Digital Public Administration in the country and its specificities. As a research technique, direct documentation was used, analyzing the legislation pertinent to the theme discussed, especially the General Law of Data Protection and Decree n. 10.046/2019, and indirect through documentary, bibliographic and case law research. From the research, it was concluded that the sharing of data by the Public Authorities, as provided for in the current legislation, presents incompatibilities with the LGPD and the right to personal data protection, especially due to the use of terms foreign to the mentioned diploma, and the removal of the role of the National Data Protection Authority. Finally, it was understood that the direct participation of the individual in the treatment of making his data available is essential to ensure his informational self-determination, being necessary the promotion of a counter-surveillance by the population, in order to ensure the State's performance under the law, preventing the use of personal data for purposes other than those previously provided.eng
dc.languageporpor
dc.publisherUniversidade Federal de Santa Mariapor
dc.rightsAcesso Abertopor
dc.subjectAdministração Pública Digitalpor
dc.subjectAutodeterminação informativapor
dc.subjectCompartilhamento de dadospor
dc.subjectDireito à proteção de dados pessoaispor
dc.subjectVigilância estatalpor
dc.subjectDigital Public Administrationeng
dc.subjectInformative Self-determinationeng
dc.subjectData Sharingeng
dc.subjectRight to Personal Data Protectioneng
dc.subjectState Surveillanceeng
dc.titleAdministração pública digital e o direito à proteção de dados pessoais: uma análise do tratamento de dados pelo poder público sob a ótica da vigilância estatalpor
dc.title.alternativeDigital public administration and the right to personal data protection: an analysis of state data processing by public authorities from the perspective of state surveillanceeng
dc.typeTrabalho de Conclusão de Curso de Graduaçãopor
dc.degree.localSanta Maria, RS, Brasil.por
dc.degree.graduationDireitopor
dc.description.resumoO presente trabalho busca analisar, dentro do atual contexto da vigilância exercida pelo Estado, em que medida a atual forma de desenvolvimento da Administração Pública Digital no Brasil, que pressupõe o compartilhamento e unificação de dados dos cidadãos em posse do Poder Público, é compatível com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), alicerçada na privacidade e no direito fundamental à proteção de dados pessoais. Para tal propósito, analisa-se o moderno estágio evolutivo da vigilância estatal, em destaque no que concerne à utilização das novas tecnologias de informação e comunicação, além do processo de valorização do direito à proteção de dados pessoais e os avanços legislativos acerca do tema, investigando-se, por derradeiro, os ditames que cercam a instauração da Administração Pública Digital no país, com foco no compartilhamento e unificação de dados entre órgãos públicos e sua compatibilidade com o direito à proteção de dados pessoais. Como método de abordagem, adota-se o dedutivo, partindo de uma análise geral da vigilância na sociedade contemporânea e do desenvolvimento do direito à proteção de dados pessoais a nível internacional e, posteriormente, nacional, chegando-se às especificidades acerca da Administração Pública Digital e a compatibilidade dos seus atuais ditames com a legislação vigente. No que se refere ao método de procedimento, faz-se uso do histórico e monográfico, o primeiro para compreender o fenômeno da vigilância exercida pelo Estado e a construção da atual legislação sobre proteção de dados, e segundo para analisar especificamente a atuação da Administração Pública Digital no país e suas especificidades. A título de técnica de pesquisa, utiliza-se a documentação direta, com análise da legislação pertinente à temática discutida, em destaque a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e o Decreto nº 10.046/2019, e indireta por meio de pesquisa documental, bibliográfica e jurisprudencial. Da pesquisa realizada, conclui-se que o compartilhamento de dados pelo Poder Público, como previsto na atual legislação, apresenta incompatibilidades com a LGPD e o direito à proteção de dados pessoais, em destaque pela utilização de termos estranhos ao diploma mencionado, e pelo afastamento da atuação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados. Por fim, entendeu-se que a participação direta do indivíduo no tratamento de disponibilização dos seus dados é essencial para garantir a sua autodeterminação informativa, sendo necessária a promoção de uma contravigilância por parte da população, a fim de garantir a atuação do Estado nos termos da lei, impedindo a utilização de dados pessoais para outros fins que não previamente previstos.por
dc.publisher.countryBrasilpor
dc.publisher.initialsUFSMpor
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpor
dc.publisher.unidadeCentro de Ciências Sociais e Humanaspor


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