| dc.contributor.advisor | Coelho, José Fernando Lutz | |
| dc.creator | Brizzi, Arthur | |
| dc.date.accessioned | 2024-02-20T14:19:45Z | |
| dc.date.available | 2024-02-20T14:19:45Z | |
| dc.date.issued | 2023-01-11 | |
| dc.date.submitted | 2023 | |
| dc.identifier.uri | http://repositorio.ufsm.br/handle/1/31544 | |
| dc.description | Trabalho de conclusão de curso [graduação] - Universidade Federal de Santa Maria, Centro de Ciências Sociais e Humanas, Curso de Direito, RS, 2023. | por |
| dc.description.abstract | Brazilian law adopts the principle of patrimonial responsibility, so the debtor responds with their assets for the fulfillment of the obligations. However, some assets are exempt from this patrimonial responsibility, being considered exempt from garnishment. In this regard, Law No. 8,009/1990 establishes the garnishment exemption of the debtor's own residential property and its furnishings. This is the institute called legal homestead, the protection of which does not require any action to be taken by the beneficiary. The law, however, does not establish any express monetary limit for the property to be considered exempt from garnishment, which has caused controversy regarding its extent. Thus, the main objective of this study is to verify to what extent the high value family property enjoys the guarantee of garnishment exemption set forth in Law No. 8.009/1990. The dialectic approach is adopted, since the research is built from the collision between divergent positions, which are analyzed from a theoretical and practical viewpoint, including their consequences, as to reach a conclusive synthesis. In turn, the method of historical procedure is used, in order to understand the institute from a historical perspective, analyzing it from its origin to the current normative panorama. Furthermore, the monographic procedure method is adopted, with the objective of discussing the notion of high value real estate, with the construction of parameters for the preservation of the debtor's existential minimum, from the adoption of a paradigmatic decision. The technique of indirect documentation research is used, with the analysis of scientific papers, doctrinal works and court decisions. It is concluded that the garnishment exemption does not reach high-value real estate. This is because, considering the existence of a fundamental right to executive protection, the garnishment exemption is a restriction of a fundamental right. Thus, they are only legitimate if they find a relevant basis in the protection of another fundamental right. In this case, the purposes of the institute, which are the preservation of minimum assets and the fundamental right to housing, can be safeguarded by reserving part of the value of the property to the debtor. Similarly, the analysis in light of the principle of proportionality leads to the conclusion that the protection of high-value real estate is disproportionate, since it does not comply with the sub-principle of necessity. Therefore, the application of Law no. 8,009/1990 as to high value real estate is unconstitutional, and the technique of partial nullity without reduction of text must be applied. Finally, the notion of high value and the construction of parameters for the preservation of the debtor's existential minimum are discussed. It is sustained that the jurisprudential analysis should be case-by-case. However, the importance of a legislative change is affirmed, with the formulation of suggestions for such a change. Thus, it is recommended the adoption of a legislation that would consider the peculiarities of the real estate market in each location, as well as the extension of the family nucleus, without considering illegitimate a legislation that would bring objective criteria, aiming to enforce legal certainty. | eng |
| dc.language | por | por |
| dc.publisher | Universidade Federal de Santa Maria | por |
| dc.rights | Acesso Aberto | por |
| dc.subject | Bem de família | por |
| dc.subject | Direito fundamental à tutela executiva | por |
| dc.subject | Elevado valor | por |
| dc.subject | Impenhorabilidade | por |
| dc.subject | Proporcionalidade | por |
| dc.subject | Fundamental right to executive protection | eng |
| dc.subject | Garnishment exemption | eng |
| dc.subject | High value | eng |
| dc.subject | Homestead | eng |
| dc.subject | Proportionality | eng |
| dc.title | (im)penhorabilidade do bem de família de elevado valor | por |
| dc.title.alternative | the garnishment exemption of high value homestead | eng |
| dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso de Graduação | por |
| dc.degree.local | Santa Maria, RS, Brasil. | por |
| dc.degree.graduation | Direito | por |
| dc.description.resumo | O direito brasileiro adota o princípio da responsabilidade patrimonial, de modo que o devedor responde com os seus bens pelo cumprimento das obrigações. No entanto, alguns bens estão excluídos dessa responsabilização patrimonial, sendo considerados impenhoráveis. Nesse sentido, a Lei nº 8.009/1990 consagra a impenhorabilidade do imóvel residencial próprio e dos respectivos móveis. Trata-se do instituto denominado bem de família legal, cuja tutela dispensa qualquer providência a ser tomada pelo beneficiário. A lei, contudo, não estabelece qualquer limite monetário expresso para que o imóvel seja considerado impenhorável, o que fez surgir uma controvérsia a respeito de sua extensão. Assim, o presente trabalho tem como objetivo principal verificar em que medida o bem de família de elevado valor goza da garantia da impenhorabilidade prevista na Lei nº 8.009/1990. Adota-se o método de abordagem dialético, uma vez que a pesquisa é construída a partir do cotejo entre os posicionamentos divergentes, que são analisados do ponto de vista teórico e prático, inclusive a partir de suas consequências, de modo a se chegar a uma síntese conclusiva. Por sua vez, utiliza-se o método de procedimento histórico, no intuito de compreender o instituto a partir de uma perspectiva histórica, analisando-o desde sua origem até o panorama normativo atual. Ademais, adota-se o método de procedimento monográfico, com o objetivo de discutir a noção de imóvel de elevado valor, com a construção de parâmetros para a preservação do mínimo existencial do devedor, a partir da adoção de uma decisão paradigma. Utiliza-se a técnica de pesquisa de documentação indireta, com a análise de trabalhos científicos, obras doutrinárias e decisões judiciais. Conclui se que a impenhorabilidade não alcança os imóveis de elevado valor. Isso porque, considerando a existência de um direito fundamental à tutela executiva, as impenhorabilidades revelam-se restrições a um direito fundamental. Desse modo, somente são legítimas se encontrarem fundamento relevante na tutela de outro direito fundamental. Na hipótese, as finalidades do instituto, quais sejam, a preservação do patrimônio mínimo e do direito fundamental à moradia, podem ser resguardadas com a reserva de parte do valor do imóvel ao devedor. Na mesma toada, a análise à luz do princípio da proporcionalidade conduz à conclusão pela desproporcionalidade da tutela de imóveis de elevado valor, por não atendimento ao subprincípio da necessidade. Assim, a incidência da Lei nº 8.009/1990 quanto aos imóveis de elevado valor é inconstitucional, devendo ser aplicada a técnica de declaração de nulidade parcial sem redução de texto. Por fim, discute-se a noção de elevado valor e a construção de parâmetros para a preservação do mínimo existencial do devedor. Sustenta-se que a análise pela jurisprudência deve ser casuística. Todavia, afirma-se a importância de uma alteração legislativa, com a formulação de sugestões para tanto. Assim, recomenda-se a adoção de uma legislação que considerasse as peculiaridades do mercado imobiliário de cada localidade, bem como a extensão do núcleo familiar, sem considerar ilegítima uma legislação que trouxesse critério objetivo, visando a prestigiar a segurança jurídica. | por |
| dc.publisher.country | Brasil | por |
| dc.publisher.initials | UFSM | por |
| dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO | por |
| dc.publisher.unidade | Centro de Ciências Sociais e Humanas | por |
