dc.contributor.advisor | Vieira, Carlos Norberto Belmonte | |
dc.creator | Silva, William Souza Acacio da | |
dc.date.accessioned | 2024-02-27T13:12:27Z | |
dc.date.available | 2024-02-27T13:12:27Z | |
dc.date.issued | 2023-11-29 | |
dc.date.submitted | 2023 | |
dc.identifier.citation | SILVA, W. S. A. da. União estável paralela à luz do pluralismo familiar: um estudo sobre a evolução jurisprudencial brasileira no novo milênio sob o prisma do recurso extraordinário 883.168. 2023. 60 p. Trabalho de Conclusão de Curso de Graduação em Direito - Universidade Federal de Santa Maria, Santa Maria, RS, 2023. | por |
dc.identifier.uri | http://repositorio.ufsm.br/handle/1/31573 | |
dc.description | Trabalho de conclusão de curso de graduação - Universidade Federal de Santa Maria, Centro de Ciências Sociais e Humanas, Curso Superior de Direito, RS, 2023. | por |
dc.description.abstract | In Brazil, the family has no longer been recognized only through marriage, as it was for a long
time, but rather through its plurality of forms. By introducing other family models into
legislation, the Federal Constitution of 1988 generated a paradigmatic rupture in the legal
sphere and expanded the concept of family. Thus, the principle of family pluralism emerged,
which became a fundamental pillar in the process of expanding the family concept initiated by
Brazilian courts, so that other unions not prescribed by law could also be recognized as family
entities, including parallel stable unions, which is understood as a stable union at the same
time as a marriage or another stable union, whether or not the concomitant partners are aware
of the existence of the other. When making decisions in favor of recognizing the parallel
stable union as a form of family, the first and second instance judges stated that the family
institution needed to be recognized based on its various dimensions, as well as for plural
unions being a real and existing fact in society. However, when judging the Extraordinary
Appeal No. 883,168, the Supreme Court understood that parallel unions could not be
recognized as a family, because the Brazilian legislation would value monogamous
relationships and the exclusivity, loyalty, and fidelity between a pair would be constituent
elements of a family entity. Given this, the present work adopted the following question: what
are the legal consequences generated by the judgment of the Extraordinary Appeal No.
883,168 on cases of parallel stable unions in Brazil? To answer it, the deductive approach was
used to analyze the general context of the topic and subsequently restrict the analysis to the
legal effects caused by the Extraordinary Appeal judgment in cases of parallel stable unions.
In the procedure, historical, comparative, and monographic methods were adopted.
Furthermore, as research techniques, bibliographic and documentary research were used.
Besides, the objective of the study was based on the analysis of the legal effects caused by the
judgment in question. Finally, with the research was possible to verify that the Supreme Court
decision went against the decisions that had been made by the lower courts, and by denying
that the parallel stable union could be recognized as a family entity, it resulted in the loss of
rights, such as alimony, pensions rights, inheritances, and so on. In this study, therefore, it was
concluded that the Supreme Court reached an contrary understanding to the core of today's
family and delegitimized, disqualified, and marginalized parallel unions by not recognizing
them as families. | eng |
dc.language | por | por |
dc.publisher | Universidade Federal de Santa Maria | por |
dc.rights | Acesso Aberto | por |
dc.rights | Attribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 International | * |
dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/ | * |
dc.subject | Direito das Famílias | por |
dc.subject | Pluralismo Familiar | por |
dc.subject | Recurso Extraordinário 883.168 | por |
dc.subject | União Estável Paralela | por |
dc.subject | Family Law | eng |
dc.subject | Family Pluralism | eng |
dc.subject | Extraordinary Appeal No. 883.168 | eng |
dc.subject | Parallel Stable Union | eng |
dc.title | União estável paralela à luz do pluralismo familiar: um estudo sobre a evolução jurisprudencial brasileira no novo milênio sob o prisma do recurso extraordinário 883.168 | por |
dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso de Graduação | por |
dc.degree.local | Santa Maria, RS, Brasil. | por |
dc.degree.graduation | Direito | por |
dc.description.resumo | No Brasil, a família não mais tem sido reconhecida apenas por meio do casamento, como por
muito tempo o foi, mas sim a partir de sua pluralidade de formas. Ao introduzir na legislação
outros modelos familiares, a Constituição Federal de 1988 gerou uma ruptura paradigmática
no âmbito jurídico e alargou o conceito de família. Assim, emergiu o princípio do pluralismo
familiar, o qual passou a ser um pilar fundamental no processo de expansão do conceito de
família iniciado pela jurisprudência brasileira, para que outras uniões não prescritas na lei
também pudessem ser reconhecidas como entidades familiares, dentre as quais, encontra-se a
união estável paralela, que se entende como uma união estável em concomitância a um
casamento ou a uma outra união estável, tendo os(as) parceiros(as) concomitantes ciência ou
não da existência do outro. Ao proferirem decisões favoráveis ao reconhecimento da união
estável paralela como forma de família, os magistrados de primeira e segunda instâncias
narravam que a instituição familiar precisaria ser reconhecida a partir de suas diversas
dimensões, assim como por uniões plurais ser um fato real e existente na sociedade. Todavia,
ao julgar o Recurso Extraordinário de nº 883.168, o Supremo Tribunal Federal (STF), em sede
de repercussão geral, entendeu que uniões paralelas não poderiam ser reconhecidas como
família, sob a justificativa de que a legislação brasileira prezaria pelas relações monogâmicas
e que a exclusividade, a lealdade e a fidelidade entre um par seriam elementos constituidores
de uma entidade familiar. Frente a isso, o presente trabalho adotou o seguinte questionamento:
quais os reflexos jurídicos gerados pelo julgamento do Recurso Extraordinário de nº 883.168
aos casos de união estável paralela no Brasil? Para responder a questão, como método de
abordagem foi utilizado o dedutivo, a fim de que fosse analisado o contexto geral sobre a
temática e posteriormente restringida a análise aos efeitos jurídicos acarretados pelo
julgamento do RE aos casos de união estável paralela. No procedimento foram adotados os
métodos histórico, comparativo e monográfico. Ainda, como técnicas de pesquisa, foram
utilizadas a pesquisa bibliográfica e documental. Além disso, o objetivo do estudo se pautou
na análise dos efeitos jurídicos acarretados pelo julgamento em questão. Por fim, com a
pesquisa foi possível constatar que a decisão do STF foi na contramão das decisões que
vinham sendo proferidas pelos tribunais de instâncias inferiores, e ao negar que a união
estável paralela pudesse ser reconhecida como uma entidade familiar, acarretou-se a perda de
direitos, como alimentos, pensões previdenciárias, heranças, dentre outros. Neste estudo,
portanto, conclui-se que o Supremo Tribunal exarou entendimento contrário ao cerne da
família hodierna e deslegitimou, desqualificou e marginalizou as uniões paralelas ao não
reconhecê-las como famílias. | por |
dc.publisher.country | Brasil | por |
dc.publisher.initials | UFSM | por |
dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO | por |
dc.publisher.unidade | Centro de Ciências Sociais e Humanas | por |