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dc.contributor.advisorRedin, Giuliana
dc.creatorSantos, Tiago Bessa dos
dc.date.accessioned2024-02-28T14:24:22Z
dc.date.available2024-02-28T14:24:22Z
dc.date.issued2023-11-29
dc.date.submitted2023
dc.identifier.citationSANTOS, T. B. dos. As políticas públicas na agenda migratória no brasil durante a pandemia de covid-19. 2023. 57 p. Trabalho de Conclusão de Curso de Graduação em Direito - Universidade Federal de Santa Maria, Santa Maria, RS, 2023.por
dc.identifier.urihttp://repositorio.ufsm.br/handle/1/31590
dc.descriptionTrabalho de conclusão de curso de graduação - Universidade Federal de Santa Maria, Centro de Ciências Sociais e Humanas, Curso Superior de Direito, RS, 2023.por
dc.description.abstractThis dissertation aims to analyze the legal effects arising from the measures implemented by the federal government during the COVID-19 pandemic. Furthermore, it seeks to ascertain whether the promulgation of Ordinance No. 120, dated March 17, 2020, constitutes a violation of the Human Rights of non-nationals, considering Brazil's status as a signatory to various international treaties in this field, and notably, the right to access healthcare as a fundamental pillar for the participation and inclusion of these individuals in an egalitarian society, in accordance with the constitutional principle of equality. Additionally, it aims to identify security mechanisms capable of ensuring the respect and guarantee of the rights of these subjects, especially during periods qualified as 'exceptional'. The methods employed for the conduct of this research were historical and monographic. The former is intended to highlight the evolution of Fundamental Rights in Brazil and worldwide, as well as the transformation of the Right to Health into a fundamental guarantee for all citizens, regardless of their nationality, while the latter method was employed with the purpose of investigating the ramifications and effects experienced by non-nationals due to the measures implemented by the federal government during the Covid-19 pandemic. Regarding research techniques, bibliographic and documentary research were adopted.eng
dc.languageporpor
dc.publisherUniversidade Federal de Santa Mariapor
dc.rightsAcesso Abertopor
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 International*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/*
dc.subjectAcesso à saúdepor
dc.subjectDireitos humanospor
dc.subjectNão nacionalpor
dc.subjectPandemiapor
dc.subjectAccess to healthcareeng
dc.subjectHuman rightseng
dc.subjectNon-nationaleng
dc.subjectPandemiceng
dc.titleAs políticas públicas na agenda migratória no brasil durante a pandemia de covid-19por
dc.title.alternativePublic policies on the migration agenda in brazil during the covid-19 pandemiceng
dc.typeTrabalho de Conclusão de Curso de Graduaçãopor
dc.degree.localSanta Maria, RS, Brasil.por
dc.degree.graduationDireitopor
dc.description.resumoEsta monografia tem por escopo a análise dos efeitos jurídicos advindos das medidas implementadas pelo governo federal durante a pandemia de COVID-19. Ademais, busca-se averiguar se a promulgação da Portaria n. 120, datada de 17 de março de 2020, configura violação aos Direitos Humanos dos não nacionais, considerando a condição do Brasil como signatário de diversos tratados internacionais nessa seara, e, notadamente, o direito ao acesso à saúde como um dos pilares fundamentais para a participação e inclusão desses indivíduos numa sociedade igualitária, em consonância com o princípio constitucional da igualdade. De forma complementar, visa-se identificar mecanismos de segurança aptos a assegurar o respeito e a garantia dos direitos desses sujeitos, especialmente durante períodos qualificados como "excepcionais". Os métodos empregados para a condução desta pesquisa foram o histórico e o monográfico. O primeiro destina-se a destacar a evolução dos Direitos Fundamentais no Brasil e no mundo, bem como a transformação do Direito à Saúde em uma garantia fundamental para todos os cidadãos, independentemente de sua nacionalidade, enquanto o segundo método foi empregado com o propósito de investigar as ramificações e os efeitos acarretados na vida dos não nacionais em virtude das medidas implementadas pelo governo federal durante a pandemia de Covid-19. No que tange às técnicas de pesquisa, foram adotadas a pesquisa bibliográfica e documentalpor
dc.publisher.countryBrasilpor
dc.publisher.initialsUFSMpor
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpor
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpor
dc.publisher.unidadeCentro de Ciências Sociais e Humanaspor


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  • TCC Direito [381]
    Coleção de trabalhos de conclusão do Curso de Direito

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