dc.contributor.advisor | Redin, Giuliana | |
dc.creator | Santos, Tiago Bessa dos | |
dc.date.accessioned | 2024-02-28T14:24:22Z | |
dc.date.available | 2024-02-28T14:24:22Z | |
dc.date.issued | 2023-11-29 | |
dc.date.submitted | 2023 | |
dc.identifier.citation | SANTOS, T. B. dos. As políticas públicas na agenda migratória no brasil durante a pandemia de covid-19. 2023. 57 p. Trabalho de Conclusão de Curso de Graduação em Direito - Universidade Federal de Santa Maria, Santa Maria, RS, 2023. | por |
dc.identifier.uri | http://repositorio.ufsm.br/handle/1/31590 | |
dc.description | Trabalho de conclusão de curso de graduação - Universidade Federal de Santa Maria, Centro de Ciências Sociais e Humanas, Curso Superior de Direito, RS, 2023. | por |
dc.description.abstract | This dissertation aims to analyze the legal effects arising from the
measures implemented by the federal government during the COVID-19
pandemic. Furthermore, it seeks to ascertain whether the promulgation of
Ordinance No. 120, dated March 17, 2020, constitutes a violation of the
Human Rights of non-nationals, considering Brazil's status as a signatory
to various international treaties in this field, and notably, the right to access
healthcare as a fundamental pillar for the participation and inclusion of
these individuals in an egalitarian society, in accordance with the
constitutional principle of equality. Additionally, it aims to identify security
mechanisms capable of ensuring the respect and guarantee of the rights of
these subjects, especially during periods qualified as 'exceptional'. The
methods employed for the conduct of this research were historical and
monographic. The former is intended to highlight the evolution of
Fundamental Rights in Brazil and worldwide, as well as the transformation
of the Right to Health into a fundamental guarantee for all citizens,
regardless of their nationality, while the latter method was employed with
the purpose of investigating the ramifications and effects experienced by
non-nationals due to the measures implemented by the federal government
during the Covid-19 pandemic. Regarding research techniques,
bibliographic and documentary research were adopted. | eng |
dc.language | por | por |
dc.publisher | Universidade Federal de Santa Maria | por |
dc.rights | Acesso Aberto | por |
dc.rights | Attribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 International | * |
dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/ | * |
dc.subject | Acesso à saúde | por |
dc.subject | Direitos humanos | por |
dc.subject | Não nacional | por |
dc.subject | Pandemia | por |
dc.subject | Access to healthcare | eng |
dc.subject | Human rights | eng |
dc.subject | Non-national | eng |
dc.subject | Pandemic | eng |
dc.title | As políticas públicas na agenda migratória no brasil durante a pandemia de covid-19 | por |
dc.title.alternative | Public policies on the migration agenda in brazil during the covid-19 pandemic | eng |
dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso de Graduação | por |
dc.degree.local | Santa Maria, RS, Brasil. | por |
dc.degree.graduation | Direito | por |
dc.description.resumo | Esta monografia tem por escopo a análise dos efeitos jurídicos advindos
das medidas implementadas pelo governo federal durante a pandemia de
COVID-19. Ademais, busca-se averiguar se a promulgação da Portaria n.
120, datada de 17 de março de 2020, configura violação aos Direitos
Humanos dos não nacionais, considerando a condição do Brasil como
signatário de diversos tratados internacionais nessa seara, e,
notadamente, o direito ao acesso à saúde como um dos pilares
fundamentais para a participação e inclusão desses indivíduos numa
sociedade igualitária, em consonância com o princípio constitucional da
igualdade. De forma complementar, visa-se identificar mecanismos de
segurança aptos a assegurar o respeito e a garantia dos direitos desses
sujeitos, especialmente durante períodos qualificados como
"excepcionais". Os métodos empregados para a condução desta pesquisa
foram o histórico e o monográfico. O primeiro destina-se a destacar a
evolução dos Direitos Fundamentais no Brasil e no mundo, bem como a
transformação do Direito à Saúde em uma garantia fundamental para
todos os cidadãos, independentemente de sua nacionalidade, enquanto o
segundo método foi empregado com o propósito de investigar as
ramificações e os efeitos acarretados na vida dos não nacionais em virtude
das medidas implementadas pelo governo federal durante a pandemia de
Covid-19. No que tange às técnicas de pesquisa, foram adotadas a
pesquisa bibliográfica e documental | por |
dc.publisher.country | Brasil | por |
dc.publisher.initials | UFSM | por |
dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO | por |
dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO | por |
dc.publisher.unidade | Centro de Ciências Sociais e Humanas | por |