dc.contributor.advisor | Lopes, Luis Felipe Dias | |
dc.contributor.advisor | | |
dc.creator | Garbin, Paulo Roberto | |
dc.date.accessioned | 2017-08-15T12:44:58Z | |
dc.date.available | 2017-08-15T12:44:58Z | |
dc.date.issued | 2014-07-19 | |
dc.date.submitted | 2014 | |
dc.identifier.uri | http://repositorio.ufsm.br/handle/1/11357 | |
dc.description | Artigo (especialização) - Universidade Federal de Santa Maria, Centro de Ciências Sociais e Humanas, Curso de Especialização em Gestão Pública Municipal, EaD, RS, 2014. | por |
dc.description.abstract | Health in Brazil, though with the fundamental right constitutional provision does not correspond in practice to legal provisions. This is mainly because of the inertia of state entities that aim to evade the obligation to provide medicines, argue, among other reasons, lack of financial resources and its inability to supply, assigning responsibility to another entity. Thus, this article aims to address issues relating to the high growth of lawsuits in which the objective is to ensure, together with state entities, the supply of medicines to the population. Faced-also points concerning constitutional rights, notably health and access to justice as a way to seek the protection of the interest of citizens, as a fundamental right. Further, there was a historical sketch of the health issues in Brazil. Further, within this context and through deductive and quantitative methods, was intended to show how making the right to health, to the extent that it is an extremely connected to human dignity law. We sought to thus demonstrate the number of judicias demands in the District of Constantina / RS, in recent years, noting, where possible, the causes of the increase in stocks. Finally, we aimed to clarify what factors motivate the filing of numerous lawsuits due to the inertia of the state in the provision of these products by noting that the judicialization can be avoided through dialogue between the actors involved in the demands, favoring collective action to the detriment of the individual, in addition to prioritizing medicines produced in the country or possible generic substitution. | eng |
dc.language | por | por |
dc.publisher | Universidade Federal de Santa Maria | por |
dc.rights | Acesso Aberto | por |
dc.rights | Attribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 International | * |
dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/ | * |
dc.subject | Direito à saúde | por |
dc.subject | Acesso à justiça | por |
dc.subject | Saúde no Brasil | por |
dc.subject | Judicialização | por |
dc.subject | Saúde na prática | por |
dc.subject | Right to health | eng |
dc.subject | Access to justice | eng |
dc.subject | Health in Brazil | eng |
dc.subject | Adjudication | eng |
dc.subject | Health in practice | eng |
dc.title | Acesso à justiça e o direito à saúde | por |
dc.title.alternative | Access to justice and the right to health | eng |
dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso de Especialização | por |
dc.degree.local | Polo de Palmeira das Missões, RS, Brasil | por |
dc.degree.specialization | Gestão Pública Municipal, EaD | por |
dc.description.resumo | A saúde no Brasil, muito embora com previsão constitucional de direito fundamental, não corresponde, na prática, às previsões legais. Isso decorre, principalmente, da inércia dos entes estatais que, objetivando eximir-se da obrigação de fornecer medicamentos, argumentam, dentre outros motivos, a ausência de recursos financeiros e sua incompetência para o fornecimento, atribuindo a responsabilidade a outro ente. Assim, o presente artigo tem por finalidade enfrentar questões atinentes ao elevado crescimento de demandas judiciais onde se objetiva garantir, junto aos entes estatais, o fornecimento de medicamentos à população. Enfrentou-se, igualmente, pontos relativos aos direitos constitucionais, notadamente os de acesso à saúde e à justiça como forma de buscar a tutela dos interesses dos cidadãos, como direito fundamental. Na sequência, fez-se um traçado histórico das questões relativas à saúde no Brasil. Mais adiante, dentro desse contexto e através dos métodos dedutivo e quantitativo, pretendeu-se demonstrar como tornar efetivo o direito à saúde, na medida em que se trata de um direito extremamente ligado à dignidade da pessoa humana. Buscou-se, assim, demonstrar o número de demandas judicias na Comarca de Constantina/RS, nos últimos anos, constatando, sempre que possível, as causas do aumento das ações. Por fim, objetivou-se esclarecer quais fatores que motivam o ajuizamento de inúmeras demandas judiciais em decorrência da inércia do Estado no fornecimento dos medicamentos, constatando-se que essa judicialização poderá ser evitada através de diálogo entre os atores envolvidos nas demandas, privilegiando ações coletivas em detrimento das individuais, além de priorizar medicamentos produzidos no país ou possíveis de substituição por genéricos. | por |
dc.publisher.country | Brasil | por |
dc.publisher.initials | UFSM | por |
dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::ADMINISTRACAO::ADMINISTRACAO PUBLICA | por |
dc.publisher.unidade | Centro de Ciências Sociais e Humanas | por |