A exigência de certidões negativas de tributos no âmbito da recuperação judicial: uma análise à luz do princípio da preservação da empresa
Resumo
O presente trabalho objetivou analisar a aparente controvérsia doutrinária existente
entre o princípio da preservação da empresa e o artigo 57 da Lei de Recuperação de
Empresas e Falências, de forma a investigar se a previsão legal do precitado
dispositivo entrava os objetivos a que se destina o instituto em estudo e, nesse caso,
se subsiste a possibilidade de dispensa da apresentação das certidões negativas de
débitos tributários para concessão da recuperação judicial no ordenamento jurídico
brasileiro. Para tanto, o estudo realizou-se mediante pesquisa doutrinária e
jurisprudencial e a abordagem foi baseada no método dedutivo. Os métodos de
procedimento adotados foram o monográfico e o comparativo, haja vista a análise da
problemática em referência, suas implicações socioeconômicas específicas e a
necessária contraposição doutrinária e jurisprudencial realizada. O trabalho foi
dividido em dois capítulos, ao passo que no primeiro foi feita uma análise da função
social da empresa, do princípio dela decorrente, bem como se procedeu ao estudo
dos dispositivos inerentes ao procedimento da recuperação judicial no intento de
demonstrar onde reside a celeuma posta. No segundo capítulo, porquanto se fala
em certidões negativas tributárias, analisaram-se as especificidades do crédito
tributário no âmbito da recuperação judicial para, ao final, se proceder à verificação
da possibilidade de mitigação da exigência do artigo 57 do diploma legal em estudo.
Diante de tudo o que se analisou, foi possível constatar que a referida exigência tem
sido relativizada pelo Superior Tribunal de Justiça, especialmente, em homenagem
ao princípio da preservação da empresa, porquanto o principal objetivo do instituto é
a manutenção das atividades empresariais e a perpetuação da fonte produtiva
economicamente viável.
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- TCC Direito [401]