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dc.contributor.advisorPinto, Antonio Augusto Biermann
dc.creatorSilva, Gilcéa da Glória
dc.date.accessioned2017-08-21T16:47:05Z
dc.date.available2017-08-21T16:47:05Z
dc.date.issued2013-12-17
dc.date.submitted2013
dc.identifier.urihttp://repositorio.ufsm.br/handle/1/11419
dc.descriptionTrabalho de conclusão de curso (graduação) - Universidade Federal de Santa Maria, Centro de Ciências Sociais e Humanas, Curso de Direito, RS, 2013.por
dc.description.abstractThe purpose for which was created the society of the limited kind allowed acting in a way that the responsibility of the administrators to the obligations of the society only occurs when the subjective element is present in the exercise of the management of the society. This protection persists even in case of default of the tribute on part of the hypothetical society in which, in case of the inheritance does not exist or being insufficient, the administrator will only be called to the passive pole of the tax execution if he violates the chapeau of Article 135 of the National Tributary Code c/c the Article 1036 of the Civil Code. The case law, majority, has resisted in accepting request for redirection to the administrator of the corporation in the case of irregular dissolution in the course of the tax lien has the expiration of five years from the date citation legal entity. As a result a parcel of scholars and enforcers of tax law have invoked the principle of the actio non nata non praescribitur as grounds of the request. The aim of this study was to analyze the existing possibility in the Brazilian legal system for application of this principle in the tax enforcement. For this, the relevant prescription to institute standards, doctrinal positions, and case with their respective pleas were analyzed. From this analysis it was concluded that the irregular dissolution of the company in the course of tax lien constitutes violation of law and common practice that has the effect of extinguishing the patrimony of the company without consent of the competent authorities, obstructing the redirection of the enforcement action when it occurs more than five years citation legal entity. In the persecution of the claim is required to exhaust all possibilities to achieve the company's property and that, for procedural issues, may take more than five years. What confirms the subsidiary responsibility of the administrator before the tax authorities. Tax legislation gives opportunity to a harmonious dialogue with the rules of civil law and civil procedure sheltering the positioning of the current that host the redirection the request at the time the creditor become aware of the illegal practice, in awe to the principle of actio non nata non praescribitur that emanates from the better interpretation of Article 189 of the Civil Code: Ex factor oritur jus. Ex factor oritur jus.eng
dc.languageporpor
dc.publisherUniversidade Federal de Santa Mariapor
dc.rightsAcesso Abertopor
dc.subjectActio natapor
dc.subjectSociedade limitadapor
dc.subjectDissolução irregularpor
dc.subjectTermo inicialpor
dc.subjectDiálogo das fontespor
dc.subjectLimited partnershipeng
dc.subjectCorporate dissolution irregulareng
dc.subjectInitial termeng
dc.subjectDialogue of sourceseng
dc.title-Dissolução societária irregular- a aplicação do princípio da actio nata no redirecionamento da execução fiscal aospor
dc.title.alternative-Illegal corporate dissolution- the application of the princípio actio nata in forwarding of implementing the fiscal managementeng
dc.typeTrabalho de Conclusão de Curso de Graduaçãopor
dc.degree.localSanta Maria, RS, Brasilpor
dc.degree.graduationDireitopor
dc.description.resumoA finalidade para a qual foi criada a sociedade do tipo limitada permitiu lhe atuar de forma que a responsabilidade dos administradores para com as obrigações da sociedade somente seja subjetiva Essa proteção persiste mesmo no caso de inadimplemento do tributo por parte da sociedade hipótese na qual, inexistente ou insuficiente seu patrimônio, seu administrador somente será chamado ao polo passivo da execução fiscal se violar o caput do artigo 135 do Código Tributário Nacional. A jurisprudência, majoritária, veem resistindo em dar provimento ao pedido de redirecionamento ao administrador da pessoa jurídica em decorrência de dissolução irregular no curso da execução já decorrido o prazo de cinco anos a contar da citação da pessoa jurídica. Em decorrência disso uma parcela de estudiosos e aplicadores do direito tributário veem invocando a aplicação do princípio da actio non nata non praescribitur como fundamento do pedido. O objetivo dessa pesquisa foi o de analisar a possibilidade existente no ordenamento jurídico brasileiro para aplicação desse princípio na execução fiscal. Para tanto foram analisadas as normas pertinentes ao instituto da prescrição, posicionamentos doutrinárias, e jurisprudenciais com seus respectivos fundamentos. Dessa análise concluiu- se que a dissolução irregular da sociedade no curso da execução fiscal constitui infração a lei sendo prática corriqueira que tem como consequência a extinção do patrimônio societário sem anuência aos órgãos competentes obstruindo o redirecionamento do feito executivo quando ocorre a mais de cinco anos a contar da citação da pessoa jurídica. Na persecução do crédito é necessário esgotar todas as possibilidades de alcançar os bens da sociedade e isso, por questões procedimentais, pode durar mais de cinco anos. O que confirma a responsabilidade subsidiária do administrador perante o fisco. A legislação tributária oportuniza um diálogo harmônico com as normas de direito civil e processo civil amparando o posicionamento da corrente que acolhe o pedido de redirecionamento no momento em que a credora toma ciência da prática ilícita, em reverência ao princípio da actio non nata non praescribitur que emana da melhor interpretação do artigo 189 do Código Civil: Ex fator oritur jus - O direito nasce dos fatos.por
dc.publisher.countryBrasilpor
dc.publisher.initialsUFSMpor
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpor
dc.publisher.unidadeCentro de Ciências Sociais e Humanaspor


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