dc.contributor.advisor | Tybusch, Jerônimo Siqueira | |
dc.creator | Aquino, Leandro Guimarães de | |
dc.date.accessioned | 2017-08-21T16:52:29Z | |
dc.date.available | 2017-08-21T16:52:29Z | |
dc.date.issued | 2015-12-19 | |
dc.date.submitted | 2015 | |
dc.identifier.uri | http://repositorio.ufsm.br/handle/1/11435 | |
dc.description | Trabalho de conclusão de curso (graduação) - Universidade Federal de Santa Maria, Centro de Ciências Sociais e Humanas, Curso de Direito, RS, 2015. | por |
dc.description.abstract | Bidding is the administrative procedure required the government to obtain the best proposal for the procurement of services, works and other public interests, can be waived only if there is compatibility with the predictions of the devices 24 and 25 of the law of tenders, the law 8666 1993. This work seeks to give the exact legal nature of improper bidding dispensation crime, offense provided for in article 89 of Law 8.666 of 1993, which it regards as a criminal offense the improper dismissal of bidding, or its enforceability out of cases provided by law, specifically in article 00:25 respectively. Is hovering over the Brazilian judiciary, particularly in the context of the Superior Court of Justice (STJ), disputes regarding the classification of the criminal offense in question. A current, says it is material offense, is essential to your configuration proof of economic loss to the treasury, as well as specific criminal intent of the agent in question. In another step, the part of judges and legal scholars, experts in our parental planning, believe that the device in question seeks to restrain a formal crime, mere conduct, protecting above all the constitutional values that protect the public administration, and needless to result in economic damage to the public coffers. In this context, through renowned doctrine, be sought for to give the exact legal nature of improper bidding dispensation crime. | eng |
dc.language | por | por |
dc.publisher | Universidade Federal de Santa Maria | por |
dc.rights | Acesso Aberto | por |
dc.subject | Licitação | por |
dc.subject | Lei de licitações | por |
dc.subject | Dispensa | por |
dc.subject | Inexigibilidade | por |
dc.subject | Comprovação de prejuizo econômico ao erário | por |
dc.subject | Bidding | eng |
dc.subject | Law of tenders | eng |
dc.subject | Dispensation | eng |
dc.subject | Improper dismissal of bidding | eng |
dc.subject | Needless to result in economic damage to the public cofers | eng |
dc.title | A natureza jurídica do crime de dispensa indevida de licitação: um resgate jurisprudencial à luz da teoria do bem jurídico | por |
dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso de Graduação | por |
dc.degree.local | Santa Maria, RS, Brasil. | por |
dc.degree.graduation | Direito | por |
dc.description.resumo | Licitação é o procedimento administrativo necessário a administração pública para a obtenção da melhor proposta para a contratação de serviços, obras, e outros interesses públicos, podendo ser dispensada apenas se houver compatibilidade com as previsões dos dispositivos 24 e 25 da lei de licitações, a lei 8.666 de 1993. O presente trabalho busca dar a exata natureza jurídica do crime de dispensa indevida de licitação, delito previsto no art.º 89 da Lei 8.666 de 1993, que considera como ilícito penal a dispensa indevida de licitação, ou a sua inexigibilidade fora das hipóteses previstas em lei, especificamente no art.º 24 e 25 respectivamente. Ocorre que paira sobre o judiciário brasileiro, sobretudo no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), divergências a respeito da classificação do ilícito penal em questão. Uma corrente, afirma se tratar de delito material, sendo indispensável para sua configuração a comprovação de prejuízo econômico ao erário, bem como dolo específico do agente penal em questão. Em outro passo, parte dos magistrados e doutrinadores, especialistas em nosso ordenamento pátrio, acreditam que o dispositivo em questão busca coibir um crime formal, de mera conduta, resguardando acima de tudo os valores constitucionais que protegem a Administração Pública, sendo desnecessário que resulte em dano econômico aos cofres públicos. Neste contexto, através de renomada doutrina, buscar-se-à dar a exata natureza jurídica do crime de dispensa indevida de licitação. | por |
dc.publisher.country | Brasil | por |
dc.publisher.initials | UFSM | por |
dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO | por |
dc.publisher.unidade | Centro de Ciências Sociais e Humanas | por |