Uma análise das repercussões das propostas de extinção da Justiça Militar da União ou da ampliação de sua competência
Resumo
A presente monografia consiste na análise das propostas de extinção da Justiça Militar da União ou da ampliação de sua competência, com o objetivo de averiguar o que é mais plausível no momento. Este estudo foi motivado pelo fato de que mesmo após mais de dois séculos de duração, passaram a ocorrer manifestações levantando dúvidas a respeito da necessidade de sua existência, sendo que o Conselho Nacional de Justiça chegou a designar um Grupo de Trabalho com a finalidade de elaborar um diagnóstico a respeito da Justiça Militar. Por outro lado, existem defensores não só de sua mantença, mas como da ampliação de sua competência, e encontra-se em tramitação a Proposta de Emenda Constitucional nº 358 de 2005, que visa atribuir à Justiça Militar da União o controle jurisdicional sobre punições disciplinares aplicadas aos membros das Forças Armadas. Para se atingir o objetivo aqui proposto, foi feita uma abordagem dedutiva, a partir de uma análise geral e histórica da atuação da Justiça Militar da União, para posteriormente chegar às suas particularidades e às repercussões de sua extinção ou ampliação de sua competência. Foram utilizadas as pesquisas bibliográficas e documentais, através de todas as literaturas referentes ao tema e os métodos de procedimento histórico, estatístico e comparativo. Por fim, concluiu-se que a existência da Justiça Militar da União é indispensável para que o Estado mantenha o controle sobre seus agentes e garanta a continuidade da hierarquia e da disciplina como pilares das Forças Armadas, bem como, que a ampliação de sua competência seria muito conveniente para aliviar a demanda excessiva da Justiça comum.
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- TCC Direito [400]