dc.contributor.advisor | Cezne, Andrea Nárriman | |
dc.creator | Gonçalves, Maurício Righi | |
dc.date.accessioned | 2017-08-21T16:55:54Z | |
dc.date.available | 2017-08-21T16:55:54Z | |
dc.date.issued | 2015-12-01 | |
dc.date.submitted | 2015 | |
dc.identifier.uri | http://repositorio.ufsm.br/handle/1/11442 | |
dc.description | Trabalho de conclusão de curso (graduação) - Universidade Federal de Santa Maria, Centro de Ciências Sociais e Humanas, Curso de Direito, RS, 2015. | por |
dc.description.abstract | This study aimed to analyze the limits of Tax Planning as a way to tax savings especially focusing on the use of Equity Holding in the case of Income Tax and Succession Cause Mortis. He studied the formation of Equity Holding as Corporate innovated by Law 12,441/11, which entered the Individual Company Limited (EIRELI) liability to art. 44 of the Civil Code. The study was conducted by doctrinal, legal and jurisprudential research, addressing based on the dialectical method. The procedure methods, in turn, were the history, to investigate the evolution of the theory of tax planning in Brazil Holding training, against elision Standards and study on the form of legal entity (EIRELI). The work was divided into two chapters. In the first we met the concepts and historical aspects of Holding (EIRELI), Tax Planning and General Against Elision Standard, as well as the differentiation between tax avoidance, evasion and avoidance malpractice. Consideration was also the Tax Principles related, such as legality, Isonomy and Contributory capacity. In the second chapter, after an analysis of the revenue collection aspect, we tried to set the inheritance tax and income tax, from the studied principles, especially progressivity and Contributory capacity, and its relationship with the Tax Planning. Finally, it was found that the against elision standard provided for in the sole paragraph of art. 116 CTN search effect the principle of Contributory capacity and align it with that of legality, disregarding for tax purposes the effects of elision acts taxpayer regarded as unlawful. However, there is the matter of Article 116, § Unique, the CTN needs further legal regulation to give proper legitimacy to the acts of public administration. It also criticizes the use of tax maneuvers as the formation of Holding companies. Although the legal mechanism, it is observed that violates Contributory Capacity. | eng |
dc.language | por | por |
dc.publisher | Universidade Federal de Santa Maria | por |
dc.rights | Acesso Aberto | por |
dc.subject | Imposto de transmissão causa mortis | por |
dc.subject | Holding | por |
dc.subject | Unlawful elision | eng |
dc.subject | Contributory capacity | eng |
dc.subject | Income tax | eng |
dc.subject | Cause mortis transfer tax | eng |
dc.subject | Planejamento tributário | por |
dc.subject | Elisão ilícita | por |
dc.subject | Capacidade contributiva | por |
dc.subject | Imposto de renda | por |
dc.subject | Tax planning | eng |
dc.title | Holding patrimonial: limites do planejamento tributário a partir dos princípios da legalidade e capacidade contributiva | por |
dc.title.alternative | Equity holding: planning tax limits from the principles of legality contributory capacity | eng |
dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso de Graduação | por |
dc.degree.local | Santa Maria, RS, Brasil. | por |
dc.degree.graduation | Direito | por |
dc.description.resumo | O presente trabalho objetivou analisar os limites do Planejamento Tributário como forma de
economia fiscal especialmente focando na utilização de Holding Patrimonial no caso de
Imposto de Renda e Sucessão Causa Mortis. Estudou-se a formação de Holding Patrimonial
sob a forma de Pessoa Jurídica inovada pela Lei 12.441/11, que inseriu a Empresa Individual
de Responsabilidade Limitada ao art. 44 do Código Civil. O estudo realizou-se mediante
pesquisa doutrinária, legal e jurisprudencial, abordando com base no método dialético. Os
métodos de procedimento, por sua vez, foram o histórico, para investigar a evolução da teoria
do Planejamento Tributário no Brasil, formação de Holding, Normas Antielisivas e estudo
sobre a forma de pessoa jurídica (EIRELI). O trabalho foi dividido em dois capítulos. No
primeiro reuniram-se os conceitos e aspectos históricos sobre Holding, (EIRELI),
Planejamento Tributário e Norma Geral Antielisiva, assim como a diferenciação entre Elisão
Fiscal, Evasão e Elisão Abusiva. Analisou-se ainda os Princípios Tributários relacionados,
como o da Legalidade, Isonomia e Capacidade Contributiva. No segundo capítulo, após uma
análise sobre o aspecto arrecadatório, procurou-se definir o Imposto de Transmissão Causa
Mortis e Doação e Imposto de Renda, a partir dos princípios estudados, especialmente
Progressividade e Capacidade Contributiva, e sua relação com o Planejamento Tributário. Ao
final, constatou-se que a Norma Antielisiva prevista no parágrafo único do art. 116 do CTN
busca efetivar o Princípio da Capacidade Contributiva e harmonizá-lo com o da Legalidade,
desconsiderando para fins fiscais os efeitos de atos elisivos do contribuinte tidos como
ilícitos. Entretanto, nota-se que a matéria do artigo 116, § Único, do CTN carece de maior
regulamentação legal para dar a devida legitimidade aos atos da Administração Pública.
Critica-se também a utilização de manobras fiscais como a formação de Holding. Embora
lícito o mecanismo, observa-se que viola a Capacidade Contributiva. | por |
dc.publisher.country | Brasil | por |
dc.publisher.initials | UFSM | por |
dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO | por |
dc.publisher.unidade | Centro de Ciências Sociais e Humanas | por |