dc.contributor.advisor | Louzada, Ulysses Fonseca | |
dc.creator | Lima, Eduardo Pacheco de Mello | |
dc.date.accessioned | 2017-08-21T17:02:39Z | |
dc.date.available | 2017-08-21T17:02:39Z | |
dc.date.issued | 2014-12-01 | |
dc.date.submitted | 2014 | |
dc.identifier.uri | http://repositorio.ufsm.br/handle/1/11465 | |
dc.description | Trabalho de conclusão de curso (graduação) - Universidade Federal de Santa Maria, Centro de Ciências Sociais e Humanas, Curso de Direito, RS, 2014. | por |
dc.description.abstract | This paper aims to study the new Law 12,850/13 which defined criminal organization and regulated extraordinary means of obtaining evidence to combat them. In particular, it will be analyzed the evidence titled as undercover agent and their reflections generated in the fundamental rights of the investigated and citizens not involved in the criminal enterprise. Still, be dealt with criminal liability of the undercover agent, referring to crimes committed under police investigation. Thus, the study aims to investigate the infiltration of agents is a means manifestly unconstitutional by drastically hurt the fundamental rights of liberal scale, for example, the right to life, the right not to produce evidence against himself, the right intimacy and privacy. In the most, shall be observed to infiltration of agents have the power to tarnish the constitutional principle of morality. Or, on the other hand, the infiltration of agents is a suitable means to combat criminal organizations of high social dangerousness that cause serious damage to various legal interests, and must therefore prevail the need to jus efficiency puniendi. Therefore, there will be a dialectical study of what part of the doctrine -called criminal garantismo dimensional/ monocular/ hyperbolic with criminal garantismo said "integral". Thus, the research was based on the examination of the double face of the principle of proportionality: Prohibition of excessive measures by the state and the prohibition of poor protection. | eng |
dc.language | por | por |
dc.publisher | Universidade Federal de Santa Maria | por |
dc.rights | Acesso Aberto | por |
dc.subject | Agente infiltrado | por |
dc.subject | Direitos fundamentais | por |
dc.subject | Organizações criminosas | por |
dc.subject | Princípio da proporcionalidade | por |
dc.subject | Proibição de proteção deficiente | por |
dc.subject | Proibição de excesso | por |
dc.subject | Undercover agent | eng |
dc.subject | Fundamental rights | eng |
dc.subject | Criminal organization | eng |
dc.subject | Principle of proportionality | eng |
dc.subject | Prohibition of excessive measures | eng |
dc.subject | Prohibition of poor protection | eng |
dc.title | Agente infiltrado: garantir ou punir (a dupla face do princípio da proporcionalidade) | por |
dc.title.alternative | Undercover agent: ensure or punish (double side principle of proportionality) | eng |
dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso de Graduação | por |
dc.degree.local | Santa Maria, RS, Brasil | por |
dc.degree.graduation | Direito | por |
dc.description.resumo | O presente trabalho tem como norte estudar a nova Lei 12.850/13 que definiu
organização criminosa e regulamentou os meios extraordinários de obtenção de
provas para combatê-las. Em especial, será analisado o meio de prova intitulado
como infiltração de agentes e seus reflexos gerados nos direitos fundamentais dos
investigados e dos cidadãos não envolvidos na empreitada criminosa. Ainda, será
abordada a responsabilidade penal do agente infiltrado, referente aos crimes
praticados no âmbito da investigação policial. Assim, o estudo tem como objetivo
averiguar se a infiltração de agentes é um meio manifestamente inconstitucional por
ferir drásticamente os direitos fundamentais de envergadura liberal como, por
exemplo, o direito à vida, o direito de não produzir prova contra si mesmo, o direito à
intimidade e à vida privada. No mais, observar-se-á se a infiltração de agentes tem o
condão de macular o princípio constitucional da moralidade. Ou, por outro lado, a
infiltração de agentes é um meio apto ao combate às organizações criminosas de
alta periculosida social que causam sérios prejuízos aos mais diversos bens
jurídicos, devendo, portanto, prevalecer a necessidade de eficiência do jus puniendi.
Para tanto, será realizado um estudo dialético entre o que parte da doutrina
convencionou chamar de garantismo penal unidimensional/monocular/hiperbólica
com o garantismo penal dito “integral”. Dessa forma, a pesquisa pautou-se sobre o
exame da dupla face do princípio da proporcionalidade: Proibição de medidas
excessivas pelo Estado e a proibição de proteção deficiente. | por |
dc.publisher.country | Brasil | por |
dc.publisher.initials | UFSM | por |
dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO | por |
dc.publisher.unidade | Centro de Ciências Sociais e Humanas | por |