dc.contributor.advisor | Seitenfus, Ricardo Antônio Silva | |
dc.creator | Benedetti, Angela Venturini | |
dc.date.accessioned | 2017-08-21T17:06:39Z | |
dc.date.available | 2017-08-21T17:06:39Z | |
dc.date.issued | 2015-12-02 | |
dc.date.submitted | 2015 | |
dc.identifier.uri | http://repositorio.ufsm.br/handle/1/11488 | |
dc.description | Trabalho de conclusão de curso (graduação) - Universidade Federal de Santa Maria, Centro de Ciências Sociais e Humanas, Curso de Direito, RS, 2015. | por |
dc.description.abstract | This papel investigates the controversy that arose between Argentina and Uruguay in 2003, due to the authorization by the Uruguayan government of the construction of two pulp mills on the River Uruguay. The possible installation of these plants led Argentina to institute proceedings in the International Court of Justice against Uruguay for the alleged violation of procedural and substantive obligations resulting from the 1975 Statute of the River Uruguay, a treaty signed between the parties for the creation of a joint mechanism of administration of the River Uruguay. This study, which was undertaken by inductive method and an approach drawn from the monographic procedure method, observes the circumstances that resulted in the contentious case and examines, in detail, the judgment by the International Court of Justice. In conclusion, it emphasizes the importance of judicial decisions to international law and highlight aspects resulting from the analysis of the judgment of the Case Concerning Pulp Mills on the River Uruguay (Argentina v. Uruguai). | eng |
dc.language | por | por |
dc.publisher | Universidade Federal de Santa Maria | por |
dc.rights | Acesso Aberto | por |
dc.subject | Direito internacional ambiental | por |
dc.subject | Corte internacional de justiça | por |
dc.subject | Environmental international law | por |
dc.subject | Pulp mills case | por |
dc.subject | International court of justice | por |
dc.subject | Casos das fábricas de celulose | por |
dc.title | A Corte Internacional de Justiça frente ao caso das fábricas de celulose no Rio Uruguai | por |
dc.title.alternative | The international court of justice and the case concerning pulp mills on the River Uruguay | eng |
dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso de Graduação | por |
dc.degree.local | Santa Maria, RS, Brasil | por |
dc.degree.graduation | Direito | por |
dc.description.resumo | Este trabalho investiga a controvérsia que surgiu entre a Argentina e o Uruguai em 2003, devido à autorização por parte do governo uruguaio da construção de duas fábricas de celulose às margens do rio Uruguai. A provável instalação destas fábricas levou a Argentina a instaurar litígio na Corte Internacional de Justiça contra o Uruguai pela alegada violação de obrigações de natureza procedimental e substantiva, decorrentes do Estatuto do Rio Uruguai, acordo internacional firmado entre as partes para a criação de um mecanismo conjunto de administração do Rio Uruguai. Este estudo, no qual foi empreendido o método de abordagem indutivo e elaborado a partir do método de procedimento monográfico, observa as circunstâncias que resultaram no caso contencioso e analisa, de forma minuciosa, a sentença proferida pela Corte Internacional de Justiça. Como conclusão, enfatiza a importância das decisões judiciais para o direito internacional e elenca aspectos de destaque decorrentes da análise do julgamento do Caso das Fábricas de Celulose no Rio Uruguai (Argentina v. Uruguai). | por |
dc.publisher.country | Brasil | por |
dc.publisher.initials | UFSM | por |
dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO | por |
dc.publisher.unidade | Centro de Ciências Sociais e Humanas | por |