dc.contributor.advisor | Silva, Rosane Leal da | |
dc.creator | Santos, Noemi de Freitas | |
dc.date.accessioned | 2017-08-21T17:07:40Z | |
dc.date.available | 2017-08-21T17:07:40Z | |
dc.date.issued | 2014-12-02 | |
dc.date.submitted | 2014 | |
dc.identifier.uri | http://repositorio.ufsm.br/handle/1/11496 | |
dc.description | Trabalho de conclusão de curso (graduação) - Universidade Federal de Santa Maria, Centro de Ciências Sociais e Humanas, Curso de Direito, RS, 2014. | por |
dc.description.abstract | In this study, versa is the duty of active transparency and access to public information present in the portals of the Brazilian courts, in comparison with the existing normative production by Topic. The central question of this research centered on a critical analysis of the information on tax management disclosed on the organs within the websites of courts have the power to fulfill the proactive duty of transparency imposed by the Fiscal Responsibility Law (LRF) and Access to Information law, Law nº. 12.527/2011 (LAI). Therefore, besides being determined spontaneous disclosure of information of public interest by LAI, other legal instruments guiding the dissemination of information through web sites, such as the Guide for the creation of Section Access to Information in websites of Bodies and Entities federal. Thus, through the deductive method, the present study part of the active duty transparency of the judicial approach and analyze some innovative aspects proposed by the LAI. The bibliographic and documentary research is complemented by the use of monographic procedure and method of case studies, from which they were elected and observed in a systematic and non-participatory manner, the organs and courts within the judiciary, in order to ascertain whether the portals disclose information about the organizational structure of its members organs, with the analysis parameters the precepts of LAI and Guide. It was found that, despite a rich Brazilian legislative output under the access to information, there is still a shy interest to put them into practice, which points to the need for better control for their effectiveness. | eng |
dc.language | por | por |
dc.publisher | Universidade Federal de Santa Maria | por |
dc.rights | Acesso Aberto | por |
dc.subject | Acesso às informações públicas | por |
dc.subject | Gestão dos tribunais | por |
dc.subject | Poder Judiciário brasileiro | por |
dc.subject | Transparência fiscal | por |
dc.subject | Access to public information | por |
dc.subject | Court management | por |
dc.subject | Brazilian judiciary | por |
dc.subject | Fiscal transparency | por |
dc.title | O dever de transparência ativa do Estado e o acesso às informações públicas: uma análise dos sites do Poder Judiciário brasileiro como instrumentos de gestão fiscal | por |
dc.title.alternative | Duty of transparency active State and access to public information: an analysis of power sites brazilian judiciary as fiscal management tool | eng |
dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso de Graduação | por |
dc.degree.local | Santa Maria, RS, Brasil | por |
dc.degree.graduation | Direito | por |
dc.description.resumo | No presente trabalho, versa-se sobre o dever de transparência ativa e o acesso às informações
públicas presentes nos portais do Poder Judiciário brasileiro, em cotejo com a produção
normativa existente em relação ao tema. A questão central desta pesquisa girou em torno de
uma análise crítica se as informações sobre a gestão fiscal divulgadas sobre os órgãos no
âmbito dos sítios eletrônicos dos Tribunais têm o condão de cumprir o dever proativo da
transparência imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e Lei de Acesso à
Informação, a Lei nº 12.527/2011 (LAI). Para tanto, além de ser determinada a divulgação
espontânea de informações de interesse público através da LAI, outros instrumentos
normativos norteiam a divulgação de informações através de páginas eletrônicas, a exemplo
do Guia para criação da Seção Acesso à Informação nos sítios eletrônicos dos Órgãos e
Entidades Federais. Assim, através do método dedutivo, o presente estudo parte da
abordagem do dever de transparência ativa do Judiciário e analisa alguns aspectos inovadores
exigidos/propostos pela LAI. A pesquisa bibliográfica e documental é complementada pelo
emprego do método de procedimento monográfico e de estudo de casos, a partir do qual
foram eleitos e observados, de maneira sistemática e não-participativa, os órgãos e Tribunais
no âmbito do Poder Judiciário, com o objetivo de verificar se os portais divulgam
informações sobre a estrutura organizacional de seus órgãos integrantes, tendo por parâmetros
da análise os preceitos da LAI e do Guia. Constatou-se que, apesar de uma farta produção
legislativa brasileira no âmbito do acesso à informação, ainda há um tímido interesse para
colocá-las em prática, o que aponta para a necessidade de um melhor controle para a sua
efetividade. | por |
dc.publisher.country | Brasil | por |
dc.publisher.initials | UFSM | por |
dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO | por |
dc.publisher.unidade | Centro de Ciências Sociais e Humanas | por |