O dever de transparência ativa do Estado e o acesso às informações públicas: uma análise dos sites do Poder Judiciário brasileiro como instrumentos de gestão fiscal
Abstract
No presente trabalho, versa-se sobre o dever de transparência ativa e o acesso às informações
públicas presentes nos portais do Poder Judiciário brasileiro, em cotejo com a produção
normativa existente em relação ao tema. A questão central desta pesquisa girou em torno de
uma análise crítica se as informações sobre a gestão fiscal divulgadas sobre os órgãos no
âmbito dos sítios eletrônicos dos Tribunais têm o condão de cumprir o dever proativo da
transparência imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e Lei de Acesso à
Informação, a Lei nº 12.527/2011 (LAI). Para tanto, além de ser determinada a divulgação
espontânea de informações de interesse público através da LAI, outros instrumentos
normativos norteiam a divulgação de informações através de páginas eletrônicas, a exemplo
do Guia para criação da Seção Acesso à Informação nos sítios eletrônicos dos Órgãos e
Entidades Federais. Assim, através do método dedutivo, o presente estudo parte da
abordagem do dever de transparência ativa do Judiciário e analisa alguns aspectos inovadores
exigidos/propostos pela LAI. A pesquisa bibliográfica e documental é complementada pelo
emprego do método de procedimento monográfico e de estudo de casos, a partir do qual
foram eleitos e observados, de maneira sistemática e não-participativa, os órgãos e Tribunais
no âmbito do Poder Judiciário, com o objetivo de verificar se os portais divulgam
informações sobre a estrutura organizacional de seus órgãos integrantes, tendo por parâmetros
da análise os preceitos da LAI e do Guia. Constatou-se que, apesar de uma farta produção
legislativa brasileira no âmbito do acesso à informação, ainda há um tímido interesse para
colocá-las em prática, o que aponta para a necessidade de um melhor controle para a sua
efetividade.
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- TCC Direito [400]