dc.contributor.advisor | Nascimento, Valéria Ribas do | |
dc.creator | Barcellos, Júlia Perurena | |
dc.date.accessioned | 2017-08-21T17:08:10Z | |
dc.date.available | 2017-08-21T17:08:10Z | |
dc.date.issued | 2014-12-04 | |
dc.date.submitted | 2014 | |
dc.identifier.uri | http://repositorio.ufsm.br/handle/1/11500 | |
dc.description | Trabalho de conclusão de curso (graduação) - Universidade Federal de Santa Maria, Centro de Ciências Sociais e Humanas, Curso de Direito, RS, 2014. | por |
dc.description.abstract | This thesis set out to study the legitimacy of the Public Defender for filing a
Civil Action which has the aim trans rights. To do so, first we sought to study the right of access to justice, placing the role of the Public Defender as a driver of this right. After, we started to investigate the contours of actions of this institution. Below is joined on the examination of the Civil Action and how through collective process ensures a democratic state. Soon after dissecting what tutored by Civil Action object, the distinction between diffuse rights, collective and individual sense strictly homogeneous, as it gives legitimacy in collective process and what are the entities that have the legitimacy, in particular, the Public Defender. To treat on the subject of the present work was used as a starting point the arguments used in ADI 3943, which aims to recognize the unconstitutionality of the Law which included the Public Defender in the list of legitimized the filing of Civil Action. Through an inductive method, we started to approach the core of the work. The answer to the question was obtained by punctuating the arguments put CONAMP ADI in 3943 and rebbuting them. It was concluded that in order to be effective right of access to justice, the Public Defender is legitimized active for filing a Civil Action with the purpose any transindividual right, where demand can benefit hyposufficient groups of people. | eng |
dc.language | por | por |
dc.publisher | Universidade Federal de Santa Maria | por |
dc.rights | Acesso Aberto | por |
dc.subject | Legitimidade | por |
dc.subject | Defensoria pública | por |
dc.subject | Ação civil pública | por |
dc.subject | Legitimacy | por |
dc.subject | Public defender | por |
dc.subject | Public civil action | por |
dc.subject | Trans rights | por |
dc.subject | Direitos transindividuais | por |
dc.title | A legitimidade da Defensoria Pública para propositura de ação civil pública como instrumento de acesso à justiça | por |
dc.title.alternative | The legitimay of public defenders for proposition of civil action public as instrument of access to justice | eng |
dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso de Graduação | por |
dc.degree.local | Santa Maria, RS, Brasil | por |
dc.degree.graduation | Direito | por |
dc.description.resumo | A presente monografia se propôs a estudar a legitimidade da Defensoria Pública
para ajuizamento de Ação Civil Pública que tenha por objeto direitos transindividuais.
Para tanto, primeiramente buscou-se estudar o direito de acesso à justiça, situando
o papel da Defensoria Pública como propulsora deste direito. Após, passou-se a
investigar os contornos da atuação desta instituição. A seguir ingressou-se no
exame da Ação Civil Pública e como através do processo coletivo garante-se um
Estado Democrático de Direito. Logo depois dissecou-se qual o objeto tutelado pela
Ação Civil Pública, a distinção entre direito difuso, coletivo em sentido estrito e
individual homogêneo, como se atribui legitimidade no processo coletivo e quais
seriam as entidades que possuem a legitimidade, em particular, a Defensoria
Pública. Para tratar sobre o objeto do presente trabalho utilizou-se como ponto de
partida os argumentos utilizados na ADI 3943, a qual tem por finalidade o
reconhecimento da inconstitucionalidade da Lei que incluiu a Defensoria Pública no
rol de legitimados ao ajuizamento da Ação Civil Pública. Através de um método
indutivo, passou-se a abordar o cerne do trabalho. A resposta ao questionamento foi
obtida pontuando os argumentos postos pela CONAMP na ADI 3943 e
contrarrazoando-os. Concluiu-se que, de forma a se efetivar o direito de acesso à
Justiça, a Defensoria Pública é legitimada ativa para ajuizamento de Ação Civil
Pública tendo por objeto qualquer direito transindividual, sempre que a demanda
puder beneficiar grupos de pessoas hipossuficientes. | por |
dc.publisher.country | Brasil | por |
dc.publisher.initials | UFSM | por |
dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO | por |
dc.publisher.unidade | Centro de Ciências Sociais e Humanas | por |