A legitimidade da Defensoria Pública para propositura de ação civil pública como instrumento de acesso à justiça
Resumen
A presente monografia se propôs a estudar a legitimidade da Defensoria Pública
para ajuizamento de Ação Civil Pública que tenha por objeto direitos transindividuais.
Para tanto, primeiramente buscou-se estudar o direito de acesso à justiça, situando
o papel da Defensoria Pública como propulsora deste direito. Após, passou-se a
investigar os contornos da atuação desta instituição. A seguir ingressou-se no
exame da Ação Civil Pública e como através do processo coletivo garante-se um
Estado Democrático de Direito. Logo depois dissecou-se qual o objeto tutelado pela
Ação Civil Pública, a distinção entre direito difuso, coletivo em sentido estrito e
individual homogêneo, como se atribui legitimidade no processo coletivo e quais
seriam as entidades que possuem a legitimidade, em particular, a Defensoria
Pública. Para tratar sobre o objeto do presente trabalho utilizou-se como ponto de
partida os argumentos utilizados na ADI 3943, a qual tem por finalidade o
reconhecimento da inconstitucionalidade da Lei que incluiu a Defensoria Pública no
rol de legitimados ao ajuizamento da Ação Civil Pública. Através de um método
indutivo, passou-se a abordar o cerne do trabalho. A resposta ao questionamento foi
obtida pontuando os argumentos postos pela CONAMP na ADI 3943 e
contrarrazoando-os. Concluiu-se que, de forma a se efetivar o direito de acesso à
Justiça, a Defensoria Pública é legitimada ativa para ajuizamento de Ação Civil
Pública tendo por objeto qualquer direito transindividual, sempre que a demanda
puder beneficiar grupos de pessoas hipossuficientes.
Colecciones
- TCC Direito [400]