Habeas Corpus 126.292: prisão em segunda instância e a presunção de inocência no Supremo Tribunal Federal
Resumo
Este trabalho tem por objetivo o estudo do Princípio da Presunção de Inocência na decisão do Supremo Tribunal Federal no Habeas Corpus número 126.292/2016, no qual foi decidido que é possível a execução da pena já a partir de sentença em segunda instância. Tal importância desse julgado se deve porque até então apenas era permitido a execução da pena após esgotados todos os recursos. Por meio desta monografia procura-se comparar os argumentos usados pelos ministros do excelso tribunal, que assim chegam a essa nova interpretação constitucional da presunção de inocência ou, segundo parte da doutrina, de não culpabilidade. Trata, assim, o presente assunto de grande importância no meio acadêmico, bem como para os operadores do direito de um modo geral, na medida que a possibilidade do réu começar a cumprir a pena a partir de uma segunda instância judicial, leva a mudanças de paradigmas, quer nas estratégias dos advogados na defesa de seus clientes, quer agora em uma maior celeridade da justiça. Por ser um tema atual, apesar da recente repercussão geral do STF, ainda é assunto para debates pelo meio jurídico. Esta monografia apresenta alguns dados estatísticos e jurisprudências, bem como legislação pertinente, demonstrando que o assunto é relevante, e que este trabalho procura explorar o tema. Assim, o assunto em tela pode ser objeto de estudo pelo meio jurídico e acadêmico.
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- TCC Direito [401]