A “lei seca” nos estádios: a (in) constitucionalidade das leis locais que liberam o consumo de bebida alcoólica nos recintos esportivos
Resumo
O Estatuto de Defesa do Torcedor surgiu no ordenamento jurídico brasileiro para, principalmente, tutelar e disciplinar o amante do desporto nacional objetivando a manutenção da ordem e da civilidade nos estádios brasileiros. Porém, na medida em que os índices de violência cresciam ao decorrer dos anos, o poder público optou por vedar o consumo de bebidas suscetíveis de gerar ou possibilitar a pratica de atos de violência nos recintos esportivos, causando forte debate no âmbito desportivo. Ocorre que três estados membros da Federação afrontaram o Estatuto ao regular a venda e o consumo de álcool em seus estádios sob os argumentos de que possuem competência legislativa para tanto e que a norma federal não é clara em seu texto ao se referir às bebidas alcoólicas. Desse modo, buscou-se, em primeiro lugar, expor a origem e as características do Estatuto de Defesa do Torcedor para uma adequada contextualização do tópico principal proposto. Em seguida, o presente trabalho avalia os principais dispositivos elencados pelo Estatuto referente ao tema e, por fim, analisa a constitucionalidade das leis locais a partir da abordagem das Ações Diretas de Inconstitucionalidade que tramitam no Supremo Tribunal Federal em desfavor das normas estaduais.
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- TCC Direito [264]