O direito de resposta proporcional ao agravo: a necessária restrição da liberdade de imprensa para uma justa reparação
Resumo
Com a regulamentação do direito de resposta pela Lei 13.188/2015, nasceu uma grande polêmica em torno desse direito, que tem como essência a restrição da liberdade de imprensa para a reparação dos direitos individuais lesados por ela mesma, no seu exercício é abusivo. O presente trabalho, portanto, visa verificar a necessidade de regulamentação do direito de resposta para que seu exercício configure-se na justa reparação dos direitos de personalidade diante dos eventuais abusos cometidos no exercício da liberdade de imprensa de restrito grupo que detém o controle dos meios de comunicação social. Também busca estudar a influência que este direito pode gerar na formação de uma opinião pública mais plural. Para tanto, utilizou-se, como método de abordagem, o dedutivo, partindo-se do estudo da colisão dos direitos de liberdade de imprensa e dos direitos a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem, para a posteriori, uma análise da necessidade da regulamentação do exercício do direito de resposta na busca de uma efetiva reparação dos direitos de personalidade veiculados de modo inexato ou inverídico pela imprensa. Quanto aos métodos de procedimento, a pesquisa contou com o histórico e o monográfico, quando se buscou estudar a fundo a imprensa e sua evolução no direito brasileiro. Além disso, através do método comparativo, buscou-se analisar a amplitude dos direitos de comunicação e as garantias de direitos fundamentais de forma a perceber quais os limites de cada uma. No que tange as técnicas de pesquisa, foram utilizadas a pesquisa documental e bibliográfica, a fim de buscar legislação e doutrina que pudesse ensejar conclusões embasadas acerca do problema da pesquisa. A presente pesquisa divide-se em dois capítulos. No primeiro capítulo será abordada a questão da colisão dos direitos, para situar o direito de resposta. No segundo capítulo analisa-se o panorama da regulamentação da imprensa no Brasil a fim de verificar a necessidade de normatização para o exercício do direito de resposta, no sentido de que este seja eficaz na tutela dos direitos individuais, quando veiculados por meio do abuso do exercício da liberdade de imprensa; bem como verificar seu papel na formação da opinião pública. Ao final, concluiu-se que a Lei 13.188/2015 visa facilitar o exercício do direito de reposta, trazendo mecanismos mais céleres para que este importante instrumento de tutela dos direitos a intimidade, vida privada, honra e imagem, possa ser efetivamente exercido, restringindo a liberdade de imprensa para reparar justamente as lesões aos direitos individuais cometidas pela veiculação de informações abusivas. Além disso, verifica-se que o direito de resposta diversifica as informações transmitidas pelos meios de comunicação social, contribuindo para a pluralização da opinião pública, indispensável para o regime democrático
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- TCC Direito [400]