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dc.contributor.advisorRaminelli, Francieli Puntel
dc.creatorLopes, Diego Nunes
dc.date.accessioned2017-11-09T20:31:19Z
dc.date.available2017-11-09T20:31:19Z
dc.date.issued2016-12-20
dc.date.submitted2016
dc.identifier.urihttp://repositorio.ufsm.br/handle/1/12017
dc.descriptionTrabalho de conclusão de curso (graduação) - Universidade Federal de Santa Maria, Centro de Ciências Sociais e Humanas, Curso de Direito, RS, 2016.por
dc.description.abstractThe internet has become increasingly widespread in Brazil and globally, bringing with it the massification of membership contracts to an unprecedented level in world history, since it has never been so much bought or contracted before. In this context, given the nature of this type of contract and the fact that Internet users most often do not read them, there is also an exponential increase in the presence of abusive clauses in consumers' lives, which can lead to a judicial action that takes many years to be resolved. This Course Conclusion Paper examines contract history, then studies statistical data that corroborates the fact that most users do not read what they are agreeing to, and then brings data from the country's courts regarding contractual abusiveness. The question it seeks to answer is: in view of the complexity of online membership contracts, are there extrajudicial alternatives for consumers to protect themselves from abusive clauses, since there is no practical possibility of reading all the contracts concluded? In the next part, possible solutions to the problem are presented, concluding that electronic contracts could be simplified by the contractor, contrary to what has been done. Another possibility is that contractual clauses are inserted during the use of the service, showing users what they are agreeing to use. In the next part, possible solutions to the problem are presented, and it is concluded that the most viable alternative is to use a virtual collaborative tool so that users know the most problematic clauses of the contracts presented, so that they can decide whether they agree with that or not.eng
dc.languageporpor
dc.publisherUniversidade Federal de Santa Mariapor
dc.rightsAcesso Abertopor
dc.subjectContrato eletrônicopor
dc.subjectContrato virtualpor
dc.subjectCláusulas abusivaspor
dc.subjectEletronic contracteng
dc.subjectVirtual contracteng
dc.subjectUnfair termseng
dc.titleCláusulas abusivas nos contratos virtuais: as violações do direito do consumidor na aceitação dos termos de uso de serviço onlinepor
dc.title.alternativeAbusive clauses in virtual contracts: violations of consumer law on the acceptance of online services termseng
dc.typeTrabalho de Conclusão de Curso de Graduaçãopor
dc.degree.localSanta Maria, RS, Brasilpor
dc.degree.graduationDireitopor
dc.description.resumoA internet tem se tornado cada vez mais disseminada a nível brasileiro e global, trazendo consigo a massificação dos contratos de adesão a um nível sem precedentes na história mundial, pois nunca antes se comprou tanto ou se contratou tantos serviços. Nesse contexto, dada a natureza desse tipo de contrato e o fato de que os internautas na maioria das vezes não os leem, também cresce exponencialmente a presença de cláusulas abusivas na vida dos consumidores, que podem levar a lides judiciais que demoram muitos anos para ser resolvidas. Este trabalho de conclusão de curso analisa o histórico dos contratos, estudando então dados estatísticos que corroborem o fato de que a maioria dos usuários não leem aquilo com que estão concordando, e em seguida traz dados dos tribunais do país com relação a abusividades contratuais. A pergunta que busca responder é: tendo em vista a complexidade dos contratos de adesão online, existem alternativas extrajudiciais para o consumidor se proteger de cláusulas abusivas, visto que não há a possibilidade prática de leitura de todos os contratos celebrados? Na parte seguinte, são apresentadas possíveis soluções para o problema, concluindo-se que a alternativa mais viável é fazer o uso de uma ferramenta colaborativa virtual para que os usuários saibam as cláusulas mais problemáticas dos contratos apresentados, para assim decidirem de inteira consciência se concordam com aquilo ou não.por
dc.publisher.countryBrasilpor
dc.publisher.initialsUFSMpor
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpor
dc.publisher.unidadeCentro de Ciências Sociais e Humanaspor


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  • TCC Direito [381]
    Coleção de trabalhos de conclusão do Curso de Direito

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