Cláusulas abusivas nos contratos virtuais: as violações do direito do consumidor na aceitação dos termos de uso de serviço online
Abstract
A internet tem se tornado cada vez mais disseminada a nível brasileiro e global, trazendo consigo a massificação dos contratos de adesão a um nível sem precedentes na história mundial, pois nunca antes se comprou tanto ou se contratou tantos serviços. Nesse contexto, dada a natureza desse tipo de contrato e o fato de que os internautas na maioria das vezes não os leem, também cresce exponencialmente a presença de cláusulas abusivas na vida dos consumidores, que podem levar a lides judiciais que demoram muitos anos para ser resolvidas. Este trabalho de conclusão de curso analisa o histórico dos contratos, estudando então dados estatísticos que corroborem o fato de que a maioria dos usuários não leem aquilo com que estão concordando, e em seguida traz dados dos tribunais do país com relação a abusividades contratuais. A pergunta que busca responder é: tendo em vista a complexidade dos contratos de adesão online, existem alternativas extrajudiciais para o consumidor se proteger de cláusulas abusivas, visto que não há a possibilidade prática de leitura de todos os contratos celebrados? Na parte seguinte, são apresentadas possíveis soluções para o problema, concluindo-se que a alternativa mais viável é fazer o uso de uma ferramenta colaborativa virtual para que os usuários saibam as cláusulas mais problemáticas dos contratos apresentados, para assim decidirem de inteira consciência se concordam com aquilo ou não.
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- TCC Direito [441]