Legitimidade e legalidade no discurso jurídico: justificação racional do direito e normatividade ambiental
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Data
2016-03-31Autor
Saggin, Daniel Fioreze 
Primeiro orientador
Silva, Maria Beatriz Oliveira da
Primeiro coorientador
Pêpe, Albano Marcos Bastos
Primeiro membro da banca
Tybusch, Jerônimo Siqueira
Segundo membro da banca
Caldas, Camilo Onoda Luiz
Metadata
Mostrar registro completoResumo
A pesquisa ora apresentada irá se debruçar sobre um horizonte teórico do direito. Mais precisamente, sobre o legado da tradição da filosofia analítica para o discurso jurídico, no que trata a possibilidade de construção de um discurso racional, a partir da modernidade. Em sua origem, a tradição lógico-positivista das ciências, até as filosofias analíticas, propriamente ditas, imprimiram um constrangimento de racionalidade para as demais ciências regionais. Por esta razão, o discurso jurídico-científico, para o efetivo cumprimento com o rigor metodológico objetivo desta tradição, precisou produzir um postulado para sua ciência, a norma fundamental. Neste sentido, a norma fundamental é condição de possibilidade determinante para a exequibilidade dos axiomas metodológicos legados pela tradição lógico-positivista. Isto porque era preciso “neutralizar” do discurso jurídico qualquer intrusão metafísica (normativa/valorativa) no interior do sistema da ciência do direito. Este processo culminou, doravante, nas teorias normativas do direito. Contudo, a pressuposição de uma racionalidade formal para o direito, na contemporaneidade, enfrenta algumas fissuras teóricas, justamente porque a tradição lógico-positivista do direito, para o cumprimento de seus axiomas metodológicos, tal como o “princípio da não valoração” e do dualismo kantiano, deveria pressupor a legitimidade a partir dos processos de dominação legal, ou seja, da legalidade propriamente dita, enquanto execução de uma ordem jurídica válida. A problematização sobre esta perspectiva teórica do direito ocorre pela complexidade da crise ambiental na contemporaneidade. E não só. A justificativa formal oferecida pelo discurso jurídico, até então, não pareceu oferecer resposta razoável sobre a possibilidade de justificação racional da norma jurídica, no que trata o seu caráter estritamente normativo-prescritivo. A dimensão do “problema ambiental”, na contemporaneidade, expõe uma carga valorativa muito densa sobre a estrutura do ordenamento jurídico. A norma jurídica está atravessa por conceitos jurídicos indeterminados. Esta problematização percorre, então, a descrição da estrutura jurídico-formal e a possibilidade de formação de um discurso jurídico racional, diante dos problemas constituídos a partir da modernidade. Para tanto, será preciso rever, teoricamente, a estrutura de legalidade e a pressuposição de legitimidade do discurso jurídico, neste sentido.
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