A lei jurídica e as leis da liberdade: o papel do direito em relação à moral
Resumo
O presente trabalho tem como objetivo principal compreender a classificação das leis jurídicas
no âmbito das leis morais, proposta por Kant, a fim de investigar o que essa classificação
representa para pensar a relação entre moral e direito. Com o propósito de atingir essa
finalidade, o trabalho apresenta, primeiramente, uma contextualização da moral e do direito e
de suas respectivas leis, com a intenção de demonstrar porque essa classificação é intrigante.
Posteriormente, apresenta-se o conceito de leis morais e de lei jurídica, a partir da revisão
bibliográfica das obras kantianas, principalmente da Metafísica dos Costumes (2013), na
perspectiva de entender a definição dessas leis e o papel atribuído a elas. Essa etapa é importante
na medida em que permite compreender como a lei jurídica pode ser subclasse das leis morais,
e a relação dessas leis com a liberdade. Após, o trabalho enfoca na análise do papel e do
surgimento da lei jurídica no âmbito do direito, a fim de compreender como ela pode ter uma
função relacionada à legalidade e à moralidade concomitantemente. A partir desta exposição é
possível compreender o papel da lei jurídica com relação à liberdade. Finda esta etapa, o texto
apresenta o estudo de alguns princípios que fundamentam os deveres de direito, abordando a
sua relação com a lei jurídica, bem como expõe os elementos constituintes do estado de direito,
a fim de comprovar como o direito e a lei jurídica se relacionam com a liberdade e como isso
tende a uma perspectiva moral. A partir desse processo é possível concluir que o termo “leis
morais”, é chamado também de “leis da liberdade”, visto que faz referência às leis nas quais a
liberdade é possível. Com isso, pode-se compreender que a lei jurídica possui características
peculiares, que visam permitir a liberdade, e esse fator permite compreendê-la como subclasse
das leis morais, mesmo que ela também seja uma lei que exige legalidade, e não moralidade. A
pesquisa também permite concluir que a lei jurídica e o direito estão relacionados com um
problema que é político, mas, também, moral, pois, tratam da questão do arbítrio humano, e em
função disso, a classificação das leis jurídicas no âmbito das leis morais pode ser justificada.
Além destes resultados, também é possível compreender que a lei jurídica e o direito possuem
um papel com relação a liberdade. Tais premissas permitiram conceber que a classificação das
leis jurídicas, no âmbito das leis morais, indica que esta lei e o direito devem permitir a
realização da liberdade. E, a finalidade desta pretensão, é que o estado de direito seja um espaço
em que as disposições morais dos indivíduos possam ser desenvolvidas.
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