dc.contributor.advisor | Schleder, Bernadete dos Santos | |
dc.creator | Dewes, Myrcea | |
dc.date.accessioned | 2016-04-27T13:11:23Z | |
dc.date.available | 2016-04-27T13:11:23Z | |
dc.date.issued | 2006-11-24 | |
dc.date.submitted | 2006 | |
dc.identifier.uri | http://repositorio.ufsm.br/handle/1/1524 | |
dc.description | Artigo (especialização) - Universidade Federal de Santa Maria, Centro de Ciências Sociais e Humanas, Curso de Especialização em Direito Civil, RS, 2006. | por |
dc.description.abstract | The work presents a summary current briefing and of the application of the principle
of the dignity human being, and the “importation” of the “garantista” theory of the
Criminal law, both applied to the family relations, where the effective exercise of
citizenship starts. It shows to the case of Maria da Penha Fernandes, a Brazilian
who, in 1983, after to suffer to an attempt from homicide of its then husband, had its
cause taken to international circuit, since, national, she seemed not to have a brief
solution to end the question. The rights that it searched, years later would be made
use in the Federal Constitution of 1988, that it came to assure, among others right,
the equality between the sorts, and one consequent gamma of restrictions the
preconceptions and exclusions. But, as the subjugation of the woman is one practical
very old one, the society alone is given on account when situations, as of Maria da
Penha, they surpass the limits of urbanity and humanism the one that is conditional.
This acceptance that if it establishes throughout the time, with subtle philosophical
boarding to the light of the teachings of juridical philosopher Hegel, can be one
hindrance the beneficial changes in the bulge of familiar relations and, consequently,
to the social relations. The work is divided in three chapters that treat, respectively, of
the case Maria da Penha and the concept of dignity human being; of the
“importation” of the “garantista” theory for the civil law; of the time as a precursor of
probable causes of injustice; and, finally, of the balances of the author on its findings. | eng |
dc.language | por | por |
dc.publisher | Universidade Federal de Santa Maria | por |
dc.rights | Acesso Aberto | por |
dc.subject | Dignidade humana | por |
dc.subject | Gênero | por |
dc.subject | Orientação sexual | por |
dc.subject | Cidadania | por |
dc.title | Maria da Penha: a aplicação e as implicações da teoria garantista nas relações de família | por |
dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso de Especialização | por |
dc.degree.local | Santa Maria, RS, Brasil. | por |
dc.degree.specialization | Direito Civil | por |
dc.description.resumo | O trabalho apresenta um breve e atual apanhado da aplicação do princípio da
dignidade humana, e da “importação” da teoria garantista do Direito Penal, ambos
aplicados às relações de família, onde começa o efetivo exercício de cidadania.
Mostra o caso de Maria da Penha Fernandes, uma brasileira que, em 1983, após
sofrer uma tentativa de homicídio do seu então marido, teve sua causa levada à
seara internacional, já que, nacionalmente, parecia não ter uma solução breve para
findar a questão. Os direitos que buscava, anos depois estariam dispostos na
Constituição Federal de 1988, que veio para assegurar, entre outros direitos, a
igualdade entre os gêneros, e uma conseqüente gama de restrições a preconceitos
e exclusões. Mas, como a subjugação da mulher é uma prática muito antiga, a
sociedade só dá-se por conta quando situações, como a de Maria da Penha,
extrapolam os limites de urbanidade e humanismo a que está condicionada. Esta
aceitação que se funda ao longo do tempo, com sutil abordagem filosófica à luz dos
ensinamentos do jusfilósofo Hegel, pode ser um empecilho a mudanças benéficas
no bojo das relações familiares e, conseqüentemente, às relações sociais. O
trabalho está dividido em três capítulos que tratam, respectivamente, do caso Maria
da Penha e do conceito de dignidade humana; da “importação” da teoria garantista
pelo direito civil; do tempo como um precursor de causas prováveis de injustiça; e,
por fim, das ponderações da autora sobre seus achados. | por |
dc.publisher.unidade | Centro de Ciências Sociais e Humanas | por |