O controle interno na administração municipal como instrumento de efetivação dos princípios fundamentais da gestão fiscal responsável
Resumo
Este trabalho tem a finalidade de propor um debate teórico acerca do instituto
do “Controle Interno na Administração Municipal como Instrumento de Efetivação
dos Princípios Fundamentais da Gestão Fiscal Responsável”. Por meio desta
temática, procurou-se ressaltar a importância do Controle Interno na fiscalização,
orientação e correção das condutas/atos dos gestores municipais, servindo de
instrumento para uma gestão municipal eficiente e transparente. Inúmeras
legislações amparam os atos de Controle Interno nas Administrações Municipais, em
especial a Constituição Federa de 1988, a qual referendou a concepção de um
Sistema de Controle Interno com a finalidade de atuar na fiscalização contábil,
financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos entes federativos. Dessa
maneira, possibilitou-se a estruturação de uma unidade central de avaliação
(“Sistema de Controle Interno”) com a finalidade de garantir a adequação das
melhores práticas administrativas, legitimando os atos praticados pelos gestores
municipais na busca da racionalização dos recursos públicos e de uma efetiva
gestão fiscal. Com a entrada em vigor da Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal) sedimenta-se no território pátrio a chamada “Gestão Fiscal
Responsável”, onde os Prefeitos Municipais buscam através dos ajustes fiscais nas
finanças a transparência e o equilíbrio das contas; ademais, tendo no Sistema de
Controle Interno a ferramenta para análise institucional e fiscalizadora. Portanto,
para efetivação dos princípios fundamentais da gestão fiscal responsável, torna-se
imperioso a fiscalização, transparência e o controle interno, como forma de
resguardar a regularidade fiscal, probidade administrativa e o equilíbrio/emprego
racional das finanças públicas.
Coleções
Os arquivos de licença a seguir estão associados a este item: