A aplicabilidade das medidas protetivas de urgência da lei Maria da Penha como forma de coibir o feminicídio: análise do caso Dineia Batista Rosa
Resumo
O presente trabalho tem por objetivo abordar questões pertinentes à aplicabilidade das medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha como forma de coibir a prática de feminicídio. Para tanto, percorre-se pelo histórico da Lei Maria da Penha, com finalidade de contextualizar o tema, tecendo considerações sobre os fatos que levaram a elaboração da Lei 11.340/2006. Fazem-se, comentários referentes às medidas protetivas de urgência que obrigam o agressor, sendo brevemente apresentadas às espécies de violência praticadas contra a mulher. De acordo com o que será demonstrado, a violência contra a mulher atinge o ápice quando estas são assassinadas em razão do gênero, configurando dessa forma o crime de feminicídio. Assim, realizou-se pesquisas referente à legislação 13.140/2015, que tipifica o crime de feminicídio. Dados estatísticos são utilizados como meio facilitador de compreensão sobre o aumento dos índices de feminicídio. Por fim, através do caso de Dineia Batista Rosa pontuam-se questões relevantes sobre as Medidas Protetivas de Urgência e a ocorrência do feminicídio.
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- TCC Direito [400]