Princípio da vedação ao confisco e sua aplicação em multas por descumprimento de obrigações tributárias acessórias à luz da jurisprudência brasileira
Resumo
O presente trabalho analisou a aplicação do princípio da vedação ao confisco nas multas por descumprimento de obrigação acessória, também verificou os percentuais e as ocasiões em que dita aplicação deve ocorrer. Primeiramente, foi realizada uma abordagem histórica e conceitual do princípio da vedação ao confisco, em especial na legislação brasileira, sua aplicação nas multas fiscais, o descumprimento das obrigações acessórias e sua aplicabilidade a essas. Posteriormente, fez-se estudo de casos nos Tribunais de Justiça Estaduais, Tribunais Regionais Federais e Supremo Tribunal Federal, de modo a verificar a aplicabilidade do princípio da vedação ao confisco nas referidas multas e as porcentagens aplicadas, apurando eventuais divergências e fixando os principais precedentes sobre o tema. Através do método de abordagem dedutivo, partiu-se de uma premissa geral do princípio da vedação ao confisco, para após se perquirir sobre a aplicação deste nas multas por descumprimento de obrigações tributárias acessórias, através da doutrina e do estudo de casos oriundos da jurisprudência brasileira. Através do método monográfico e da pesquisa bibliográfica, apurou-se o que é o princípio da vedação ao confisco, sua previsão constitucional e suas características. Utilizando-se do método comparativo e de pesquisa documental, analisou-se a jurisprudência dos referidos Tribunais, comparando-se as decisões encontradas, a fim de verificar de que modo o princípio em comento é aplicado as multas por descumprimento de obrigação tributária acessória. Concluiu-se que embora ainda haja divergências, o princípio da vedação ao confisco é aplicável as multas por descumprimento de obrigações acessórias, devendo ser analisado casuisticamente o que seria considerado confiscatório, no entanto, tendo como limitador máximo, o valor do Tributo ligado a referida obrigação.
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- TCC Direito [381]