A inclusão da tarifa de uso do sistema de transmissão e da tarifa de uso do sistema de distribuição na base de cálculo do ICMS no consumo de energia elétrica no ambiente de contratação livre
Resumo
O presente trabalho versa sobre a possibilidade da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão(TUST) e da Tarifa de Uso de Distribuição(TUSD) na base de cálculo do ICMS no consumo de energia elétrica no Ambiente de Contratação Livre, diante da divergência jurisprudencial existente no Superior Tribunal de Justiça(STJ). Diante disso, é utilizado o método abordagem dialético, o qual tende a verificar o caráter contraditório do tema, enquanto o método de procedimento histórico foi empregado para analisar a evolução das características do mercado de energia elétrica brasileiro e o método de procedimento comparativo para analisar a divergência tributária no STJ. No primeiro capítulo tratou-se da evolução do mercado de energia elétrica, bem como sobre a incidência do ICMS no consumo de energia elétrica e das características do Ambiente de Contratação Regulada e do Ambiente de Contratação Livre. No segundo capítulo foi demostrado a evolução da divergência jurisprudencial, a análise da posição contrária à possibilidade de tributação da TUST e da TUSD pelo STJ e a análise da posição favorável à possibilidade de tributação da TUST e da TUSD pelo STJ. Por fim, conclui-se que, por sua condição peculiar, a energia elétrica não deve ser tratada como uma mercadoria comum, devendo a TUST e a TUSD integrarem a base de cálculo do ICMS, pois a geração, transmissão e distribuição são atividades indissociáveis na operação do fornecimento de energia elétrica.
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