ADPF nº 347/DF: o estado de coisas inconstitucional e a crise do sistema carcerário brasileiro
Resumo
Há muito se sabe que a forma de cumprimento das penas privativas de liberdade no Brasil está à beira do fracasso. A falta de estrutura e de investimentos que permitam alocar uma quantidade de presos cada vez maior, culmina na atual crise do sistema carcerário, com a massiva violação de direitos e garantias fundamentais. Frente a isso, reconheceu-se, no ano de 2015, através do julgamento cautelar da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 347/DF, o Estado de Coisas Inconstitucional. Partindo-se do questionamento acerca da efetividade da decretação de um estado de inconstitucionalidades, objetivou-se analisar a implicação do reconhecimento desse instituto como medida efetiva para a recuperação do sistema carcerário brasileiro. Para tanto, utilizou-se o método de abordagem dedutivo, o método de procedimento monográfico e a técnica de pesquisa bibliográfica, a fim de possibilitar a exploração doutrinária da matéria e a exposição jurisprudencial, com a análise da decisão proferida. O presente trabalho buscou, em um primeiro momento, elucidar a origem da privação de liberdade como pena e, especificamente, no contexto brasileiro, a fim de que compreenda a crise em que se encontra nosso sistema prisional. Após, passou a analisar a teoria do Estado de Coisas Inconstitucional, sua adoção pelo Supremo Tribunal Federal no caso brasileiro, bem como se fez uma análise acerca do cumprimento da decisão proferida em 2015. A temática analisada é de suma relevância, tendo em vista que trata de medida controversa que busca superar o quadro de graves inconstitucionalidades de que está eivado o sistema carcerário brasileiro.
Coleções
- TCC Direito [400]