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dc.contributor.advisorMarion Filho, Pascoal José
dc.creatorRosa, Evaldo Pereira da
dc.date.accessioned2019-08-15T15:18:56Z
dc.date.available2019-08-15T15:18:56Z
dc.date.issued2012-12-28
dc.date.submitted2012
dc.identifier.urihttp://repositorio.ufsm.br/handle/1/17938
dc.descriptionArtigo (especialização) - Universidade Federal de Santa Maria, Centro de Ciências Sociais e Humanas, Curso de Especialização em Gestão Pública Municipal, EaD, RS, 2012.por
dc.description.abstractThe article aims to provide an analytical synthesis of improvement in conflict ISSQN (tax on services of any kind) with the State taxes GST (tax movement of goods and services) and IPI (tax over Industrialized Products). Beneficiation services relate to its triggering event taxes and VAT or IPI, in the event of impact, showing the conflicting controversy concerning the question of incidence of processing. This is a bibliographical research, based on the best legal jurisprudence and literature. The complementary law 116/2003 came to mitigate the discussions about this conflict of competence, revealing the circumstances in which the provision of services will focus, also the GST on top of the materials applied. In this sense, among the provisions brought by the new regulation was greater complexity to the issue of conflict of incidence between the IPC and the ISSQN, which is changing the wording of old 72, item from the list of services annexed to Decree Law No. 406/68, in the Newsroom of The Complementary Law n.. 56/87), now the list annexed to 14.05 the Complementary Law 116/03.eng
dc.languageporpor
dc.publisherUniversidade Federal de Santa Mariapor
dc.rightsAcesso Abertopor
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 International*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/*
dc.subjectRegra matrizpor
dc.subjectISSQN ((Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza)por
dc.subjectTributáriopor
dc.subjectCompetênciapor
dc.titleConflito do beneficiamento no ISSQNpor
dc.title.alternativeConflict of improvement in ISSQNeng
dc.typeTrabalho de Conclusão de Curso de Especializaçãopor
dc.degree.localPolo de Sapucaia do Sul, RS, Brasilpor
dc.degree.specializationGestão Pública Municipal, EaDpor
dc.description.resumoO artigo tem por objetivo apresentar uma síntese analítica do conflito do beneficiamento no ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) com os imposto estadual ICMS - (Imposto Circulação de Mercadorias e Serviços) e federal (IPI) - (Imposto sobre Produtos Industrializados). Os serviços de beneficiamento relacionam seu fato gerador de ISSQN e não de ICMS ou IPI, na hipótese de incidência, mostrando a polêmica conflitante relativa à questão de incidência do beneficiamento. Esta é uma pesquisa bibliográfica, baseada na melhor literatura e jurisprudência jurídica pátria. A Lei Complementar 116/2003 veio mitigar as discussões sobre este conflito de competência, revelando as hipóteses em que a prestação de serviços incidirá, também o ICMS em cima dos materiais aplicados. Neste sentido, entre as disposições trazidas pela nova regulamentação foi uma maior complexidade à questão do conflito de incidência entre o IPI e o ISSQN, qual seja, alteração da redação do antigo item 72, da lista de serviços anexa ao Decreto Lei nº 406/68, na redação da LC Lei Complementar) nº 56/87, agora subitem 14.05 da lista anexa à LC 116/03.por
dc.publisher.countryBrasilpor
dc.publisher.initialsUFSMpor
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::ADMINISTRACAO::ADMINISTRACAO PUBLICApor
dc.publisher.unidadeCentro de Ciências Sociais e Humanaspor


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