A lei de responsabilidade fiscal e a transparência da gestão pública: uma análise dos municípios do Rio Grande do Sul
Resumo
A transparência na gestão pública transcende as exigências legais, pois sua principal contribuição reside na possibilidade de participação da sociedade na gestão dos recursos públicos. A Lei de Responsabilidade Fiscal exerceu papel fundamental no sentido de disciplinar as contas públicas, primando pelo equilíbrio fiscal. Além disso, a Lei de Responsabilidade Fiscal destacou a necessidade de transparência na Administração Pública e instituiu instrumentos e dispositivos para garantir esta transparência. Este estudo teve por finalidade verificar se os municípios do Estado do Rio Grande do Sul estão cumprindo a exigência de divulgar, em meio eletrônico, dois instrumentos de transparência previstos pela lei: o Relatório Resumido de Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal. A pesquisa foi realizada no site do Tesouro Nacional, onde a Secretaria do Tesouro Nacional publica os relatórios encaminhados pelos municípios através do Sistema de Coleta de Dados Contábeis dos Entes da Federação. O resultado demonstrou o avanço conquistado com a Lei de Responsabilidade Fiscal, pois a maioria dos municípios gaúchos publica os relatórios exigidos pela lei.
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- Gestão Pública - EaD [341]