Administração financeira militar: a adequação da seção de aquisições, licitações e contratos
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Data
2016-01-11Autor
Chagas, Gustavo da Silveira
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Este trabalho trata da estrutura do setor financeiro de unidades militares do Exército
com autonomia administrativa, financeira e patrimonial. O Objetivo deste estudo foi analisar a
departamentalização criada com o advento da Lei regulamentadora de licitações e contratos
na administração pública. Com sua edição surgiu a necessidade de especialização dos agentes
da administração responsáveis pelas licitações, fase muito importante no processo de
realização da despesa pública. Assim criou-se uma repartição com tais atribuições. A situação
problema a ser analisada verifica-se no modo como o setor financeiro das unidades militares
está organizado na prática, pois verificou-se que essa departamentalização quase generalizada
nas organizações militares e as atribuições de seus agentes ainda carece de uma previsão
regulamentar. Para a sua realização utilizamos tanto da pesquisa bibliográfica como de
observações e entrevistas em diversas unidades gestoras militares - unidade administrativa
investida do poder de gerir recursos orçamentários e financeiros, próprios ou sob
descentralização. Este trabalho buscou evidenciar a importância desses agentes no processo
de realização da despesa pública. Tratamos de descrever a estrutura do setor financeiro de
uma unidade do Exército à luz dos regulamentos ainda vigentes e compará-la com a práxis
adotada. Foi analisada a importância de uma previsão legal, garantidora de direitos e deveres
ao servidor encarregado desta seção, para que se atendesse com lisura aos princípios da
administração pública federal. Os resultados alcançados com este estudo fizeram-se sentir na
estrita observância ao princípio da segregação de funções; necessidade de uniformização de
procedimentos e melhor transparência dos atos e fatos administrativos, para uma devida
fiscalização e controle social e, devido às peculiaridades da rotina militar, na necessidade de
uma legislação una, para que assim seja evitado uma solução de continuidade nos afazeres da
rotina financeira da unidade.
Coleções
- Gestão Pública - EaD [341]
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