Liberdade de expressão e discurso de ódio: os fundamentos jurídicos da (im)possibilidade de atribuição de nota zero à redação que desrespeita os direitos humanos no ENEM
Resumo
A presente dissertação investiga os argumentos favoráveis e os contrários à Ação Civil Pública de número 0064253-2016.4.01.3400 ajuizada pela Associação Escola Sem Partido em face do critério que impõe a anulação das redações que violam os direitos humanos no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM). A partir do embate entre liberdade de expressão e discurso de ódio, o trabalho evidencia quais são os fundamentos jurídicos que alicerçam a possibilidade e a impossibilidade de se atribuir nota zero às redações do ENEM que desrespeitam os direitos humanos. O problema de pesquisa que orientou esta investigação buscou verificar, diante do possível conflito entre liberdade de expressão e discurso de ódio, qual destes prevaleceria no caso de violação de direitos humanos no ENEM. O enfoque teórico proposto é o liberalismo igualitário, razão pela qual o debate partiu da análise da noção de liberdade para Immanuel Kant e John Rawls, para delinear os pressupostos da defesa da liberdade de expressão. No campo da liberdade da expressão, verificou-se que, para além de fundamentos morais e filosóficos, existem também fundamentos jurídicos, internacionais e domésticos, capazes de o fundamentar. Para examinar a tese contrária, na segunda parte da investigação, buscou-se analisar os fundamentos para limitar a liberdade de expressão, especialmente nos casos de abuso que configuram o discurso de ódio. Explorou-se o Caso Siegfried Ellwanger, o qual determinou uma especial valoração a dignidade da pessoa humana em face a liberdade de expressão, e o debate entre Jeremy Waldron e Ronald Dworkin acerca dos alcances da restrição da liberdade de expressão. Na terceira parte do trabalho foram investigados os argumentos dos atores envolvidos no presente caso, quais sejam o Escola Sem Partido - ESP, a Procuradoria Geral da República - PGR, o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais - INEP, assim como as decisões judiciais de três instâncias que restaram proferidas (JFDF, TRF1 e STF). Os resultados da investigação sugerem que a dignidade da pessoa humana e os direitos humanos possuem destaque no ordenamento brasileiro, logo a liberdade de expressão não pode prevalecer diante de casos de discurso de ódio, de acordo a isto, seria proporcional a anulação de redações abusivas. Para dar conta das contradições entre liberdade de expressão e discurso de ódio, esta dissertação, usa o método dialético, visto que a tese, qual seja o amplo direito à liberdade de expressão, corolário do Estado Democrático de Direito, restou contraposta diante da antítese, qual seja a possível limitação à livre e ampla liberdade de expressão, a qual a depender do seu conteúdo pode caracterizar discurso de ódio, e as técnicas de pesquisa bibliográfica e documental, dando especial atenção às peças processuais envolvidas no caso em tela.
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