Mostrar registro simples

dc.creatorKrusche, Paulo Cezar
dc.date.accessioned2021-11-29T12:42:05Z
dc.date.available2021-11-29T12:42:05Z
dc.date.issued2020-03-27
dc.identifier.urihttp://repositorio.ufsm.br/handle/1/23036
dc.description.abstractThe research deals with the Right to Work as a basic right of social rights, as it is through work that human beings obtain social recognition and the only probable way to acquire goods, starting with survival. Therefore, since work is a social right, the generation of formal work must be decent. However, going against the generation of decent formal work, the modality of intermittent work contract, inserted in the national system, through the Labor Reform of 2017 is presented. In this modality, the worker will receive only for the period that is called to provide the service, if there is no call, will not receive a salary. Furthermore, this puts the worker in a condition of high instability, uncertainty and insecurity about his own social reproduction. The objective of the research is to demonstrate that the Right to Work should not be considered a right to have only one job, but to have a job in decent conditions, which is not seen with the intermittent contract mode, since, in this type of work, the worker lives a permanent anguish due to the uncertainty of the call, and the employer may use the summons to exploit this employee more and more. This type of contract aims at reducing rights, seeking exclusively to increase corporate profitability and to reduce business risks. In his study, Karl Marx pointed out that in the capitalist world there is the domination of one class (capitalists) over the other (proletarians), with a view to the exploitation of labor and the tendency to expand, supposedly without limits of capital, culminating in the exclusion of a great part of the population, workers. Associated with these questions to the theme Right to Work as the right to decent work, the Federal Constitution of 1988 in its article 1, item IV, provides the social values of work and free enterprise, whereas article 6 refers to work as a fundamental social right, article 170 refers to work as being the foundation of the economic order. Still, in the same article 170, in item VIII, there is an allusion to the search for full employment as one of the guiding principles. Thus, it appears that the intermittent contract model makes work more flexible and precarious, going against what the Federal Constitution provides. This type of contract must be largely modified and regulated in order to guarantee the minimum social rights provided for. The research is justified by the relevance and importance of the topic, since work is a vital activity for human beings and should not be made precarious to the point of leaving the worker in the uncertainty of when he will receive his salary. The bibliographic review used the doctrine, legislation and geographic statistics, linking to the bases of Marxist historical materialism, through the historical-deductive method, through the monographic procedure. The procedures and techniques employed were files, abstracts and extended abstracts. The first chapter deals with the right to work in Brazil and in the world, as well as work that creates values, making work more flexible and precarious. The second chapter deals with Labor Reform, the employment and employment relationship, the employment contract and the type of intermittent employment contract, as well as the comparative law and statistical data on hiring workers in this modality. It appears that the great challenge is to ensure the formal incorporation of the concept of decent work into Brazilian law, its effectiveness in the face of the damaging effects of the intermittent employment contract imposed on Brazilian workers. Decent work refers to the aspirations of human beings in the professional domain, covering opportunities to perform productive work with equitable remuneration; workplace safety and social protection for families; better prospects for personal development and social integration; freedom to express their concerns; organization and participation in decisions that affect their lives; and equal opportunities and treatment for all men and women.eng
dc.languageporpor
dc.publisherUniversidade Federal de Santa Mariapor
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 International*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/*
dc.subjectDireito ao trabalhopor
dc.subjectTrabalho decentepor
dc.subjectTrabalho intermitentepor
dc.subjectPrecariedadepor
dc.subjectOportunidadespor
dc.subjectRight to workeng
dc.subjectDecent workeng
dc.subjectIntermittent workeng
dc.subjectPrecariousnesseng
dc.subjectOpportunitieseng
dc.titleDireito ao trabalho no sistema capitalista brasileiro e o contrato de trabalho intermitentepor
dc.title.alternativeRight to work in the brazilian capitalist system and the intermittent labor contracteng
dc.typeDissertaçãopor
dc.description.resumoA pesquisa versa sobre Direito ao Trabalho como direito básico dos direitos sociais, pois é através do trabalho que o ser humano obtém reconhecimento social e a única via provável de adquirir bens, a começar pela sobrevivência. Portanto, sendo o trabalho um direito social, a geração de trabalho formal deve ser decente. No entanto, indo de encontro à geração de trabalho formal decente, apresenta-se a modalidade de contrato de trabalho intermitente, inserida no ordenamento nacional, através da Reforma Trabalhista de 2017. Nessa modalidade, o trabalhador receberá somente pelo período que for convocado para prestar o serviço, se não houver convocação, não receberá salário. Ademais, isso coloca o trabalhador em uma condição de alta instabilidade, incerteza e insegurança sobre sua própria reprodução social. O objetivo da pesquisa é demonstrar que o Direito ao Trabalho não deve ser considerado um direito de possuir um trabalho apenas, mas de ter um emprego em condições dignas, o que não se visualiza com a modalidade de contrato intermitente, uma vez que, nesse tipo de trabalho, o trabalhador vive uma angústia permanente pela incerteza do chamado, e o empregador poderá usar da convocação para explorar cada vez mais esse empregado. Esse tipo de contrato visa à redução de direitos buscando exclusivamente o aumento da lucratividade empresarial e à diminuição dos riscos do negócio. Em seu estudo, Karl Marx pontuou que no mundo capitalista ocorre a dominação de uma classe (capitalistas) sobre a outra (proletários), com vistas à exploração do trabalho e à tendência à ampliação, supostamente sem limites do capital, culminando com exclusão de grande parte da população, os trabalhadores. Nesse sentido quais os impactos para os trabalhadores que esse contrato intermitente gera? Associados a esses questionamentos ao tema Direito ao Trabalho como direito a um trabalho decente, a Constituição Federal de 1988 em seu artigo 1º, inciso IV, dispõe os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, já o artigo 6º se refere ao trabalho como um direito social fundamental, o artigo 170 faz referência ao trabalho como sendo fundamento da ordem econômica. Ainda, no mesmo artigo 170, no inciso VIII, há alusão à busca do pleno emprego como sendo um dos princípios dirigentes. Verifica-se, desse modo, que o modelo de contrato intermitente flexibiliza e precariza o trabalho, indo de encontro ao que prevê a Constituição Federal. Esse tipo de contrato deve ser amplamente modificado e regulamentado com vistas à garantia dos direitos sociais mínimos previstos. Justifica-se a pesquisa pela atualidade e importância do tema, pois o trabalho é atividade vital para o ser humano e não deve ser precarizado ao ponto de deixar o trabalhador na incerteza de quando receberá seu salário. A revisão bibliográfica utilizou a doutrina, legislação e estatísticas geográficas, vinculando-se às bases do materialismo histórico marxista, mediante o método histórico-dedutivo, por meio do procedimento monográfico. Os procedimentos e técnicas empregados foram fichamentos, resumos e resumos estendidos. O primeiro capítulo aborda o Direito ao Trabalho no Brasil e no mundo, bem como o trabalho criador de valores, a flexibilização e a precarização do trabalho. O segundo capítulo trata da Reforma Trabalhista, da relação de trabalho e emprego, do contrato de trabalho e da modalidade de contrato de trabalho intermitente, bem como o direito comparado e os dados estatísticos de contratação de trabalhadores nessa modalidade. Constata-se que o grande desafio consiste em assegurar a incorporação formal do conceito de trabalho digno ao Direito brasileiro, a sua efetividade frente aos prejudiciais efeitos do contrato de trabalho intermitente impostos às trabalhadoras e aos trabalhadores brasileiros. Trabalho digno se refere às aspirações do ser humano no domínio profissional, abrangendo oportunidades para realizar um trabalho produtivo com uma remuneração equitativa; segurança no local de trabalho e proteção social para as famílias; melhores perspectivas de desenvolvimento pessoal e integração social; liberdade para expressar as suas preocupações; organização e participação nas decisões que afetam as suas vidas; e igualdade de oportunidades e de tratamento para todos os homens e mulheres.por
dc.contributor.advisor1Busnello, Ronaldo
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/9945762588946916por
dc.contributor.referee1Oliveira, Rafael Santos de
dc.contributor.referee2Bernardes, Márcio de Souza
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/8389522677023996por
dc.publisher.countryBrasilpor
dc.publisher.departmentDireitopor
dc.publisher.initialsUFSMpor
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Direitopor
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpor
dc.publisher.unidadeCentro de Ciências Sociais e Humanaspor


Arquivos deste item

Thumbnail
Thumbnail

Este item aparece na(s) seguinte(s) coleção(s)

Mostrar registro simples

Attribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 International
Exceto quando indicado o contrário, a licença deste item é descrito como Attribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 International