Navegação TCC Direito por título
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Os efeitos da coisa julgada tributária em decorrência da superveniência de decisão do Supremo Tribunal Federal: uma análise do RE 949.297
(2023-01-10)Este trabalho possui como objetivo realizar uma análise sobre o Recurso Extraordinário nº 949.297/CE, de repercussão geral do STF, que trata da limitação dos efeitos da coisa julgada tributária em decorrência de novo ... -
Os efeitos jurídicos advindos do reconhecimento da Coexistência da filiação socioafetiva e biológica
(2023-07-13)Esta monografia tem como propósito analisar os efeitos jurídicos decorrentes da coexistência da filiação socioafetiva e biológica, notadamente após a fixação da tese de Repercussão Geral n.º 622 pelo STF, que equiparou ... -
A efetivação material dos direitos fundamentais diante do reconhecimento da união estável homoafetiva
(2013-12-16)A legislação infraconstitucional deve obedecer aos princípios e valores trazidos pela Constituição Federal, que é o pilar central do ordenamento jurídico de um Estado. O rol do artigo 226, § 3º da Constituição Federal de ... -
A efetividade dos ciberfeminismos em combate ao assédio sexual por meio da análise de casos
(2016-12-14)O combate ao assédio sexual integra a luta pela igualdade formal e material entre os gêneros e, utilizando-se das tecnologias comunicacionais, tem perfectibilizado o ciberfeminismo. Trata-se de uma das espécies do ... -
Encarceramento preventivo de mulheres no Brasil e a maternidade: a aplicabilidade da decisão do STF no HC 143.641 na comarca de Santa Maria - RS
(2018-01-05)Esta pesquisa tem por propósito apresentar a realidade da maternidade na prisão no Brasil, bem como verificar a aplicabilidade do julgamento pelo STF do Habeas Corpus nº 143.641 na Comarca de Santa Maria-RS. Tal decisão, ... -
Entre fronteiras e descasos: uma análise acerca dos entraves normativos à efetivação dos direitos fundamentais ao imigrante na nova lei de migração
(2017-07-12)Muitas modificações marcam o cenário atual mundial. Entre elas, a imigração internacional tem chamado atenção pelo crescente número de pessoas a entrar e sair de países em busca de melhores condições e novas perspectivas ... -
A erotização de artistas infantis pelos meios de comunicação e as possíveis violações ao direito à infância dos telespectadores mirins
(2023-07-10)A presente monografia aborda a erotização de artistas infantis pelos meios de comunicação frente à proteção integral à infância. O direito à infância plena é garantido, com prioridade absoluta, pelo artigo 227 e seguintes ... -
Estado laico e liberdade religiosa: uma análise histórico-constitucional do uso de símbolos religiosos em espaços públicos no Brasil
(2012-12-19)O presente trabalho propõe-se a analisar a presença de crucifixos e outros símbolos religiosos em espaços públicos no Brasil, tratando-se especialmente da interpretação constitucional dessa manifestação estatal. Para ... -
Estado, família e subsidiariedade em John Finnis
(2013-12-13)Existem muitas possibilidades de intervenção estatal na vida familiar: planejamento familiar e esterilização forçada, educação moral pelo Estado, a perda da guarda de filhos, a obrigatoriedade e exclusividade da educação ... -
O estatuto do desarmamento e a sua (re)discussão
(2015-11-30)O presente trabalho visa analisar se políticas mais restritivas em relação ao armamento civil surtiram o efeito desejado no sentido de reduzir os índices de criminalidade, principalmente os homicídios causados por armas ... -
Um estudo sobre os direitos dos agricultores familiares de produção e comercialização de sementes crioulas
(2014-12-05)Este estudo buscou analisar a questão referente ao direito dos agricultores familiares a livre produção e comercialização de sementes crioulas, abordando para isso, temas como soberania alimentar, policulturas e monoculturas, ... -
A evolução do acesso à justiça diante das tecnologias da informação e comunicação: a arbitragem de Blockchain
(2023-07-12)A questão basilar considerada nesta pesquisa funda-se em como gerenciar as disputas de forma a garantir o acesso à justiça, tendo vista a necessidade de explorar novos conceitos e tecnologias. Dentre elas, destaca-se a ... -
A exigência de certidões negativas de tributos no âmbito da recuperação judicial: uma análise à luz do princípio da preservação da empresa
(2013-12-13)O presente trabalho objetivou analisar a aparente controvérsia doutrinária existente entre o princípio da preservação da empresa e o artigo 57 da Lei de Recuperação de Empresas e Falências, de forma a investigar se a ... -
A exigibilidade dos direitos sociais: reflexões sobre as contribuições do núcleo interdisciplinar de interação jurídica comunitária para a extensão universitária
(2017-07-10)O estudo aborda a exigibilidade dos Direitos Sociais no Estado Democrático de Direito. Embora exista um ordenamento jurídico protetivo no cenário internacional e Constitucional brasileiro, a materialização dos Direitos ... -
A expansão do direito penal do inimigo e a afronta constitucional da sua aplicação no ordenamento jurídico brasileiro
(2014-12-04)O presente trabalha busca analisar as características do Direito Penal do Inimigo, teoria desenvolvida por Günther Jakobs, ao mesmo tempo em que se demonstrará a aplicação dos seus fundamentos no Brasil. Traz-se uma série ... -
Expansionismo penal: possíveis aproximações entre Jésus-María Silva Sánchez e o PLS 236/2012
(2017-07-12)Embora o Direito Penal se encontre em crise de legitimidade dada a incapacidade de cumprir as suas funções declaradas, é corrente o uso da lei penal para solução das mais diversas situações conflituosas. Nesse cenário ... -
Expectativas sociais e decisões jurídicas acerca do regime diferenciado de contratações públicas
(2015-07-29)O presente trabalho busca analisar as expectativas sociais (políticas, econômicas e jurídicas) que giram em torno do Regime Diferenciado de Contratações Públicas e as decisões jurídicas construídas na resolução de ... -
É tudo trabalho? estudo comparado do tratamento jurídico do teletrabalho na Organização Internacional do Trabalho, na União Europeia e na América Latina
(2013-12-12)As tecnologias de informação e comunicação (TICs) transformaram o modo como o mundo se relaciona, inclusive com o trabalho. A possibilidade que as TICs trouxeram de deslocar o local de trabalho da fábrica para a casa ... -
As famílias simultâneas e o entendimento dos tribunais pátrios
(2013-12-13)O atual conjunto histórico-cultural em que vivemos acolhe a pluralidade das entidades familiares, oferecendo proteção às mais variadas formas de relações afetivas. Em contexto contrário encontram-se as famílias simultâneas, ... -
Fashion Law e a disseminação do trabalho análoga à escravidão: a prática do Law Shopping como facilitador para violação de direitos
(2023-07-11)O presente trabalho tem como objetivo verificar os efeitos da prática do law shopping pelas empresas multinacionais na sociedade e, sua contribuição para violações de direitos e a supressão de garantias constitucionais, ...