Navegação TCC Direito por título
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A inclusão da tarifa de uso do sistema de transmissão e da tarifa de uso do sistema de distribuição na base de cálculo do ICMS no consumo de energia elétrica no ambiente de contratação livre
(2018-07-09)O presente trabalho versa sobre a possibilidade da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão(TUST) e da Tarifa de Uso de Distribuição(TUSD) na base de cálculo do ICMS no consumo de energia elétrica no Ambiente ... -
A ineficácia da função ressocializadora da pena privativa de liberdade
(2016-07-06)A questão da punição de quem viola as regras do pacto social é tão antiga que se confunde com o surgimento da própria sociedade. As tribos primitivas já possuíam métodos punitivos destinados aos transgressores das rudimentares ... -
A influência da mídia na individualização judicial da pena
(2012-12-20)A mídia, na atualidade, adquiriu um grande poder de seletividade. Desse modo, acompanha casos criminais de forma exaustiva e sensacionalista. Com efeito, o discurso midiático, seja pela repetição, seja pela maneira ... -
As influências do crime organizado: um olhar a partir do Primeiro Comando da Capital (PCC)
(2016-12-14)No Brasil, o Crime Organizado se originou dentro dos presídios cariocas, no período da ditadura militar, através da criação da facção “Comando Vermelho”. Neste período os presos buscavam melhorias nas condições de cumprimento ... -
O instituto da desconsideração inversa da personalidade jurídica na efetividade da execução trabalhista
(2013-12-16)Após décadas de exploração, o Estado passou a intervir na relação de emprego, na proteção dos direitos dos trabalhadores, parte hoje reconhecidamente vulnerável, decorrendo um mecanismo de proteção para efetivação e dos ... -
Os instrumentos que viabilizam o direito social à moradia e o cumprimento da função social da cidade
(2015-12-03)Aproximadamente a partir da década de 60, o Brasil passou por uma forte valorização da cidade em relação ao campo. Podendo-se observar que a partir dessa época houve um crescente êxodo rural, mas é somente por volta dos ... -
Internacionalização do direito e caminhos para a construção de um direito comum europeu: análise da margem nacional de apreciação
(2014-11-28)A evolução da sociedade industrial para a sociedade informacional ocasiona mudanças significativas nas estruturas jurídicas. Afirma-se que hoje a seara jurídica se assemelha a um mosaico, no qual um verdadeiro caos ... -
O interrogatório no procedimento de apuração de ato infracional e sua equiparação com o processo penal: realidade ou utopia?
(2023-06-27)O presente trabalho teve como objetivo analisar as possibilidades de equiparação do interrogatório do adolescente no procedimento de apuração de ato infracional previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) ... -
O IPI como tributo sobre o comércio exterior: a inconstitucionalidade da incidência do IPI sobre a importação de bens por contribuintes não habituais do imposto
(2013-12-16)O Código Tributário Nacional define como um dos fatos gerados do Imposto sobre Produtos Industrializados o desembaraço aduaneiro de produtos industrializados, sem fazer qualquer distinção quanto ao importador. Esta monografia ... -
A irradiação da tese jurídica fixada em IRDR sobre a qualidade de serviços públicos regulado
(2023-07-12)Inaugurando uma rota inédita para a garantia de direitos sociais pela via incidental de um microssistema de precedentes vinculantes destinado à tutela direitos individuais homogêneos, o Incidente de Resolução de Demandas ... -
A irrepetibilidade dos valores percebidos na aposentadoria renunciada diante da desaposentação
(2012-12-20)O presente trabalho tem como escopo examinar os viabilizadores e implicações da repetibilidade ou irrepetibilidade dos valores percebidos pela aposentadoria renunciada na desaposentação, consoante recente jurisprudência ... -
A isenção de tributos estaduais e municipais por meio de tratados internacionais
(2012-12-21)Esta monografia analisa a isenção de tributos estaduais e municipais por meio de tratados internacionais. Para tanto, examina o federalismo em seu escopo histórico e teórico, tanto nos Estados Unidos da América quanto ... -
O ITCD progressivo sob a ótica do princípio da capacidade contributiva
(2012-12-28)O Princípio da Capacidade Contributiva está previsto no artigo 145, §1º da Constituição Federal de 1988. Segundo este princípio, sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal, e deverão ser graduados conforme a ... -
Judicialização da internação compulsória dos usuários de drogas: análise doutrinária acerca da sua (in)constitucionalidade
(2023-12-01)A presente pesquisa dedica-se a fazer uma análise do instituto da judicialização da internação compulsória dos usuários de drogas e os aspectos de sua constitucionalidade. Assim, tematizou-se elementos norteadores da ... -
Judicialização da política ou ativismo judicial: uma análise acerca dos direitos da população LGBTQIA+ no Brasil sob a ótica da ADO 26 E ADI 4.277
(2023-12-01)Frente ao protagonismo exacerbado do Poder Judiciário no que se refere à concessão de direitos à população LGBTQIAP+ no Brasil, esbarramos em dois fenômenos jurídicos muito conhecidos, o ativismo judicial e a judicialização ... -
Julgamento colegiado e as novas tecnologias: uma análise da qualidade/integridade da decisão colegiada proferida virtualmente
(2013-12-18)O presente trabalho propõe como marco teórico a inserção de novas tecnologias no sistema processual para a realização de julgamentos virtuais colegiados em instância recursal, partindo-se da ideia de que os julgadores, em ... -
A Justiça Militar da União e sua (in)competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida de civis
(2012-12-14)Com o surgimento dos primeiros exércitos permanentes houve a necessidade do estabelecimento de regras que regulassem as relações dali advindas. Deste contexto é que se originou o Direito Penal Militar, o qual tem direta ... -
A justiça restaurativa aplicada nos crimes de violência doméstica: um olhar sobre a vítima
(2018-07-05)A crise do sistema repressivo estatal trouxe a justiça restaurativa como um novo propenso paradigma disposto a romper com o velho padrão meramente punitivo. No Brasil, práticas restaurativas encontram-se em crescente ... -
Justiça, gênero e aprisionamento: aplicação do habeas corpus nº 143.641 pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
(2023-11-29)O julgamento do Habeas Corpus coletivo nº 143.641 pelo Supremo Tribunal Federal caracterizou um marco histórico na luta pelos direitos das mulheres presas, sobretudo de mulheres gestantes e mães. A decisão, que determinou ... -
Justiçaverso em imersão: análise sobre os possíveis usos da realidade aumentada e realidade virtual no processo judicial brasileiro
(2023-11-29)O limite entre a realidade e a virtualidade, no contexto tecnológico contemporâneo, se apresenta como uma questão de notável complexidade. Dispositivos artificiais, interconexões em rede e interações recriadas em ...