Navegação TCC Direito por autor "Aquino, Leandro Guimarães de"
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A natureza jurídica do crime de dispensa indevida de licitação: um resgate jurisprudencial à luz da teoria do bem jurídico
Aquino, Leandro Guimarães de (2015-12-19)Licitação é o procedimento administrativo necessário a administração pública para a obtenção da melhor proposta para a contratação de serviços, obras, e outros interesses públicos, podendo ser dispensada apenas se houver ...