Buscar
Itens para a visualização no momento 231-240 of 297
Fashion Law e a disseminação do trabalho análoga à escravidão: a prática do Law Shopping como facilitador para violação de direitos
(Universidade Federal de Santa Maria, 2023-07-11)
The present work aims to verify the effects of the practice of law shopping by multinational
companies on society and its contribution to violations of rights and the suppression of
constitutional guarantees, more ...
O direito ao esquecimento e o tema 786 do STF: (in) compatibilidade com a autodeterminação informativa
(Universidade Federal de Santa Maria, 2023-07-11)
Communication and information technologies have undergone profound changes
with technology advancements, as well as the society. As a consequence, new legal
solutions were proposed, among them the adoption of the right ...
A regularização fundiária urbana enquanto instrumento efetivador do direito à moradia adequada: um estudo de caso do município de Santa Maria/RS
(Universidade Federal de Santa Maria, 2023-07-12)
The paper analyzes the institute of Urban Land Regularization in Brazilian Law,
investigating the extent to which its application has made it possible to implement the
social right to adequate housing in the municipality ...
A sustentabilidade e as cláusulas obrigatórias como fundamentos para o cumprimento do princípio da função social nos contratos agrários
(Universidade Federal de Santa Maria, 2023-07-14)
n a country marked by extreme inequalities, by many conflicts in rural areas and by
expanding environmental degradation, such as Brazil, the exercise of contractual
relations in rural areas must seek to harmonize the ...
O benefício instituído pela lei nº 13.982/2020 e as problemáticas enfrentadas pelo público-alvo para o acesso ao auxílio emergencial durante a pandemia da covid-19 no Brasil
(Universidade Federal de Santa Maria, 2023-07)
This article deals with the benefit of emergency assistance and the problems encountered and
faced by countless Brazilian citizens when accessing this benefit. Objectively, with the
interdisciplinary contribution of the ...
A evolução do acesso à justiça diante das tecnologias da informação e comunicação: a arbitragem de Blockchain
(Universidade Federal de Santa Maria, 2023-07-12)
The basic question considered in this research is based on how to manage disputes in order to guarantee access to justice, considering the need to explore new concepts and technologies. Among them, blockchain technology ...
Direito e Tecnologia: o capitalismo de vigilância e as fronteiras da proteção de dados pessoais
(Universidade Federal de Santa Maria, 2023-07-10)
Due to the rise of big techs and the increasing development of information and communication technologies (ICTs), Shoshana Zuboff has theorized the surveillance capitalism. Through predatory data collection, ICTs violate ...
Planejamento tributário no Brasil através de empresas offshore à luz das normas Internacionais da OCDE
(Universidade Federal de Santa Maria, 2023-07-11)
This paper evaluates the use of offshore companies for tax saving in Brazil, within the context of the process for the country's accession into the Organization for Economic Cooperation and Development. To this end, it ...
Fatores que afetam a confiabilidade do reconhecimento de pessoas: uma análise das falsas memórias e da desobediência das regras do procedimento probatório
(Universidade Federal de Santa Maria, 2023-07-11)
The present work aimed to analyze factors that affect the reliability of people recognition from the effects of false memories and disobedience of the rules of evidentiary procedure. in the first chapter it was examined ...
Os efeitos jurídicos advindos do reconhecimento da Coexistência da filiação socioafetiva e biológica
(Universidade Federal de Santa Maria, 2023-07-13)
This monography aims to analyze the legal effects resulting from the coexistence of
socio-affective and biological parentage, particularly after the establishment of
Precedent n.º 622 by the STF, which equated socio-affective ...