Buscar
Itens para a visualização no momento 11-17 of 17
A segurança pública no Rio Grande do Sul após as leis nº 13.022/14 e 13.060/14: violação dos direitos fundamentais
(Universidade Federal de Santa Maria, 2015-12-02)
This study aims to analyze if with the enactment of Law No. 13.022 of 2014, which talks about the General Status of Municipal Guards and No. 13.060 of 2014, which regulates the use of instruments of minor offensive potential ...
A tutela dos direitos fundamentais da população idosa: uma análise a partir da proteção prevista pelo Estatuto do Idoso
(Universidade Federal de Santa Maria, 2014-12-01)
The number of people reaching the elder age grows exponentially in Brazil, putting in focus the protection of the elderly, mostly concerning the effectuation of their Fundamental Rights, which grant them dignity. In this ...
A (in) constitucionalidade da tese do marco temporal das terras indígenas: da segurança jurídica à interpretação constitucional
(Universidade Federal de Santa Maria, 2023-07-21)
The Federal Constitution of 1988 gave a series of rights to native peoples, with emphasis on the
right to the lands they traditionally occupied. This expression, however, has given rise to
divergences concerning its ...
A erotização de artistas infantis pelos meios de comunicação e as possíveis violações ao direito à infância dos telespectadores mirins
(Universidade Federal de Santa Maria, 2023-07-10)
This monograph addresses the eroticization of children's artists by the media in the
face of comprehensive child protection. The right to full childhood is guaranteed,
with absolute priority, by Article 227 et seq. of ...
Imunidade Tributária de ITBI: reflexões sobre a tese fixada pelo STF no tema Nº 796 sob a perspectiva dos direitos fundamentais
(Universidade Federal de Santa Maria, 2023-07-12)
The present work aims to analyze the thesis established by the Brazilian Supreme
Court (Supremo Tribunal Federal - STF) in Theme nº 796, which dealt with the tax
immunity of the Real Estate Transfer Tax (ITBI) when ...
Judicialização da internação compulsória dos usuários de drogas: análise doutrinária acerca da sua (in)constitucionalidade
(Universidade Federal de Santa Maria, 2023-12-01)
The present paper objects to make an analysis of the judicialization institute of
compulsory hospitalization of drug users and its constitutionality. Therefore this
problematic, between the objectives, was thematized ...
A promoção da segurança pública brasileira através das tecnologias de reconhecimento facial: a necessidade de sua regulamentação no horizonte dos direitos fundamentais
(Universidade Federal de Santa Maria, 2023-01-10)
Artificial intelligence technologies are already a part of many of the everyday chores of human life. In the last decade, there’s been a noticeable public investment in tests and in the use of automated facial recognition ...