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Habeas Corpus 126.292: prisão em segunda instância e a presunção de inocência no Supremo Tribunal Federal 

Dias, Marco André Bonotto Gonçalves (Universidade Federal de Santa Maria, 2016-12-15)
The purpose of this paper is to study the Principle of Presumption of Innocence in the decision of the Federal Supreme Court in Habeas Corpus number 126.292 / 2016, in which it was decided that it is possible to execute ...
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Habeas corpus 126.292: prisão em segunda instância no Supremo Tribunal Federal 

Dias, Marco André Bonotto Gonçalves (Universidade Federal de Santa Maria, 2016-12-15)
The purpose of this paper is to study the Principle of Presumption of Innocence in the decision of the Federal Supreme Court in Habeas Corpus number 126.292 / 2016, in which it was decided that it is possible to execute ...

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Dias, Marco André Bonotto Gonçalves (2)
AssuntoCIENCIAS SOCIAIS APLICADAS (2)Federal Court Supreme (2)Presumption of innocence (2)Presunção de inocência (2)Prison (2)Prisão (2)Second instance (2)Segunda instância (2)Supremo Tribunal Federal (2)... Ver MaisData de publicação2016 (2)Contém arquivo(s)Sim (2)

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