Buscar
Itens para a visualização no momento 1-3 of 3
A colisão entre o princípio do silêncio versus o direito à vida e à segurança pública na recusa ao teste do etilômetro
(Universidade Federal de Santa Maria, 2012-12-13)
Mixing alcoholic beverages and driving is a dangerous combination responsible for several accidents throughout Brazil. The crime provided for the driver who drives under such conditions is laid down in Article 306 of the ...
Constitucionalismo e relações internacionais: interpretação dos princípios do artigo 4º da Constituição Brasileira à luz da jurisprudência do STF
(Universidade Federal de Santa Maria, 2012-12-17)
The constitutional principles of the Federative Republic of Brazil in its international relations
are the object of analysis in this essay. The principles discussed here are envisaged in article
4ͭʰ of the Constitution ...
A pluralidade das entidades familiares e suas novas modalidades
(Universidade Federal de Santa Maria, 2012-12-13)
The formation of family groups has followed the history of mankind. However, each society has developed peculiarities as to family formation, its development through time consequently giving place to changes in that ...