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dc.creatorGasparetto, Hígor Lameira
dc.date.accessioned2022-05-31T11:15:47Z
dc.date.available2022-05-31T11:15:47Z
dc.date.issued2022-04-04
dc.identifier.urihttp://repositorio.ufsm.br/handle/1/24593
dc.description.abstractThe network society is increasingly complex and dynamic. In it, all types of interaction are transformed, and the law must be able to protect them. Likewise, the risks are increasing and are related to the set of actors and factors interacting in globalization, leading to catastrophic events. Hence, instruments are needed to adequately protect and repair these disasters that ultimately reach the Judiciary; it is in this context that public civil action stands out. Thus, this investigation examines public civil action as a special procedure to protect environmental law in the context of the network society and its limitations from a critical-reflexive perspective. For this, this study is based on philosophical hermeneutics, limiting itself to understanding the procedural insufficiency of public civil action and the necessary construction of correct answers in the face of the ideals of the Democratic State of Law. Given the theme and its limitation, this paper aims to investigate the effectiveness of public civil action as a procedure for the protection and repair of the right to disasters, considering its imprisonment to the rational liberal-individualistic paradigm and necessary construction of correct answers in its universe in order to answer the following question: What are the conditions for it to be possible to speak of the effectiveness of public civil action in procedural and substantial aspects as a locus of repair of anthropogenic environmental disasters, such as in the cases of the Mariana and Brumadinho environmental disasters? To answer the problem, methodologically, this study employed a phenomenological-hermeneutic approach, not speaking of a method per se, but of a way of being-in-the-world based on what Heidegger and Gadamer teach, with language being a condition for the insertion of the subject in this world. The procedure consisted of bibliographical and documental research and employed judiciary records and abstracts as the technique. Furthermore, philosophical hermeneutics were used as the basis with Streck’s Critical Hermeneutics of Law as a conductor, according to Heidegger and Gadamer. Based on this configuration, this work is structured in two chapters divided into three subchapters, concluding that legislative change is necessary for the procedural aspect. As long as the change does not occur in such a way as to reorganize the structure of the lawsuit, it will continue to perish when faced with cases such as those addressed herein. Substantially, the condition for being able to discuss effectiveness is the guarantee of correct answers, and this is because judicial decisions must be complete, coherent, and handed down by impartial individuals who respect its dual dimension.eng
dc.languageporpor
dc.publisherUniversidade Federal de Santa Mariapor
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 International*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/*
dc.subjectAção civil públicapor
dc.subjectDireitos transindividuaispor
dc.subjectDesastres ambientaispor
dc.subjectRacionalismopor
dc.subjectResposta corretapor
dc.subjectPublic civil actioneng
dc.subjectTransindividual rightseng
dc.subjectEnvironmental disasterseng
dc.subjectRationalismeng
dc.subjectCorrect answereng
dc.titleAção civil pública, jurisdição processual e desastres ambientais antropogênicos na sociedade em redepor
dc.title.alternativePublic civil action, procedural jurisdiction, and anthropogenic environmental disasters in the network societyeng
dc.typeDissertaçãopor
dc.description.resumoA sociedade em rede é cada vez mais complexa e dinâmica. Nela, todos os tipos de interação se transformam, e o direito deve estar apto a tutelá-las. Igualmente, os riscos são crescentes e se relacionam com o conjunto de atores e fatores que interagem na mundialização, o que conduz a eventos catastróficos. Sendo assim, são necessários instrumentos para a adequada tutela e reparação desses desastres que, ao fim, chegam ao Judiciário. É nesse contexto que a ação civil pública assume destaque. Assim, esta investigação consiste num estudo sobre a ação civil pública enquanto procedimento especial de tutela do direito ambiental, no âmbito da sociedade em rede, e suas limitações a partir de um visão crítico-reflexiva. Para isso, tem como pano de fundo a hermenêutica filosófica, limitando-se à compreensão da insuficiência procedimental da ação civil pública, bem como à necessária construção de respostas corretas diante do ideário do Estado Democrático de Direito. À vista da temática e de sua limitação, o trabalho objetiva investigar a efetividade da ação civil pública como procedimento de tutela e reparação do direito dos desastres, considerando seu aprisionamento ao paradigma racional liberal-individualista e a necessária construção de respostas corretas em seu universo, com a finalidade de responder ao seguinte questionamento: Quais as condições de possibilidade para se falar em efetividade da Ação Civil Pública, nos aspectos procedural e substancial, enquanto locus de reparação dos desastres ambientais antropogênicos, como nos casos de Mariana e Brumadinho? Para responder ao problema, metodologicamente, o trabalho emprega a abordagem fenomenológico-hermenêutica, não falando em método propriamente, mas em modo-de-ser-no-mundo, a partir do que lecionam Heidegger e Gadamer, sendo a linguagem condição de possibilidade para a inserção do sujeito nesse mundo. Referente ao procedimento, o estudo se utiliza da pesquisa bibliográfica e documental e, como técnica, adotam-se os fichamentos e resumos. Ainda, utiliza-se como teoria de base a hermenêutica filosófica, tendo como fio condutor a Crítica Hermenêutica do Direito de Streck, alicerçada em Heidegger e Gadamer. A partir dessa configuração, o trabalho se estrutura em dois capítulos, cada qual dividido em três subcapítulos. Ao final, conclui-se que, no aspecto procedural, é necessária a mudança legislativa. Enquanto ela não ocorrer de forma a reorganizar a estrutura da ação, ela seguirá perecendo diante de casos como os abordados. Substancialmente, a condição da possibilidade de se falar em efetividade passa pela garantia de respostas corretas. Isso porque as decisões judiciais devem ser íntegras e coerentes, proferidas por sujeitos imparciais e que respeitem sua dupla dimensão.por
dc.contributor.advisor1Isaia, Cristiano Becker
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/1677439477708820por
dc.contributor.referee1Tybusch, Jerônimo Siqueira
dc.contributor.referee2Ribeiro, Darci Guimarães
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/4547442299420390por
dc.publisher.countryBrasilpor
dc.publisher.departmentDireitopor
dc.publisher.initialsUFSMpor
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Direitopor
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpor
dc.publisher.unidadeCentro de Ciências Sociais e Humanaspor


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