dc.contributor.advisor | Lock, Fernando do Nascimento | |
dc.creator | Silveira, Matheus Santos da | |
dc.creator | Quadros, Ricardo Capaverde de | |
dc.date.accessioned | 2022-06-14T15:31:42Z | |
dc.date.available | 2022-06-14T15:31:42Z | |
dc.date.issued | 2013-01-04 | |
dc.date.submitted | 2013 | |
dc.identifier.uri | http://repositorio.ufsm.br/handle/1/24803 | |
dc.description | Trabalho de conclusão de curso (graduação) - Universidade Federal de Santa
Maria, Centro de Ciências Sociais e Humanas, Curso de Ciências Contábeis, RS, 2013 | por |
dc.description.abstract | The social security of public employees are suffering significant changes introduced by Law 12.618/12, among the objectives of the Act are equality among federal public employees and employees of the General Social Security Regime, and especially the reduction of the participation of the Union in their server`s pension cost - this measure adopted by creating foundations of Social Security for federal public employees (Funpresp). Thus, this work is the result of a qualitative study, a descriptive, review of literature. To collect the data necessary for the development of the research it was used an analysis of the social security legislation as well as studies of the Ministry of Finance and the Ministry of Social Security in order to explain how the Law 12.618/12 modify the Union's participation in Social Security cost for their servers. The data analysis showed that the measure proposed by Law 12.618/12 is essentially long term proposal, constituting, in the short term an increase in Social Security expenses for the Union. This work concluded that, despite the increase in the Union's part in public employees‟ Social Security cost, The Union will have an value increase by the Pension Fund‟s earned money. The Law's 12.618/12 proposed measure partially meets its proposed objectives in discussion of project of this law by the Union's point of view. | eng |
dc.language | por | por |
dc.publisher | Universidade Federal de Santa Maria | por |
dc.rights | Acesso Aberto | por |
dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/ | * |
dc.subject | Previdência social | por |
dc.subject | Funpresp | por |
dc.subject | Previdência complementar | por |
dc.subject | Social security | eng |
dc.subject | Pension funds | eng |
dc.title | Reflexos da Lei 12.618/12 na previdência dos servidores públicos estatutários sob a ótica da administração pública | por |
dc.title.alternative | Reflections of 12.618/12 Law on welfare of statutory civil servants from the perspective of public administration | eng |
dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso de Graduação | por |
dc.degree.local | Santa Maria, RS, Brasil | por |
dc.degree.graduation | Ciências Contábeis | por |
dc.description.resumo | A previdência social dos servidores públicos está sofrendo mudanças significativas decorrentes da Lei 12.618/12, entre os objetivos da referida lei estão a isonomia entre os servidores públicos federais e os trabalhadores do Regime Geral de Previdência Social e, sobretudo, a diminuição da participação da União no custeio previdenciário dos seus servidores – medida esta adotada através da criação de fundações de previdência complementar para os servidores públicos federais (Funpresp). Dessa forma, este trabalho é fruto de um estudo qualitativo, de cunho descritivo, fundamentado em pesquisa bibliográfica. Para a coleta dos dados necessários ao desenvolvimento da pesquisa utilizaram-se a análise pormenorizada da legislação previdenciária bem como de estudos do Ministério da Fazenda e do Ministério da Previdência Social com o objetivo de explicitar como a Lei 12.618/12 modificará a participação da União no custeio previdenciário de seus servidores. A análise de dados evidenciou que a medida proposta pela Lei 12.618/12 é essencialmente de longo prazo, constituindo, no curto prazo em um aumento de gasto com previdência para a União. O presente trabalho conclui que, apesar do aumento na participação da União no custeio previdenciário de seus servidores, a União terá a sua economia alavancada pelo valor arrecadado pelo fundo. Sendo assim a medida imposta pela Lei 12.618/12 atende parcialmente os objetivos propostos na discussão do projeto da referida lei, sob a ótica da União. | por |
dc.publisher.country | Brasil | por |
dc.publisher.initials | UFSM | por |
dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::ADMINISTRACAO::CIENCIAS CONTABEIS | por |
dc.publisher.unidade | Centro de Ciências Sociais e Humanas | por |