Uma discussão sobre a proposta de inclusão da arbitragem no código de defesa do consumidor
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Data
2007-08-08Autor
Monson, Álvaro Couto
Machado, Maurício Uberti
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Este trabalho apresenta uma proposta discussão sobre de a inclusão da arbitragem no Código de Defesa do Consumidor, por meio da complementação do artigo 4º da Lei 8.078/90, criando um sistema arbitral de consumo. Foi feita uma pesquisa bibliográfica, analisando a opinião de vários autores sobre o instituto da arbitragem, o sistema de consumo e a possibilidade de inclusão da arbitragem no Código de Defesa do Consumidor DC. Não existe nenhum impedimento legal para a utilização do instituto da arbitragem na resolução de conflitos de consumo e sua inclusão no Código de Defesa do Consumidor. Consumidor. Constatou-se também, que a arbitragem de consumo vem sendo usada com muito êxito no direito estrangeiro, como na Argentina, Portugal e principalmente na Espanha, podendo, o modelo espanhol, servir de orientação para o legislador brasileiro. Verificou-se que o uso da arbitragem na resolução de conflitos de consumo pode trazer muitos benefícios tanto para os consumidores quanto para os fornecedores, tais como: maior rapidez na solução do conflito, preservação do relacionamento entre as partes, sigilo, menor custo, tecnicidade do árbitro, entre outros. O trabalho está dividido em quatro capítulos tratando respectivamente de: introdução (problema, objetivos e metodologia); revisão de literatura (arbitragem, vantagens do uso da arbitragem e sistema de consumo); estudo da proposta; e conclusão e recomendações. , tornando-se assim cada vez mais importante a discussão sobre o uso da arbitragem na relações nas relações de consumo e a possibilidade de sua inclusão no Código de Defesa do Consumidor.
Coleções
- TCC Ciências Contábeis [639]
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